Projeto de Lei do ITIV de Salvador é aprovado na CCJ

Pelo placar de cinco votos a favor e apenas um contrário, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Salvador, aprovou nesta terça-feira, 3, o projeto vereador Edvaldo Brito (PSD), relacionado ao Imposto sobre a Transmissão Intervivos (ITIV) na capital baiana.

Atualmente, a forma como o imposto está sendo cobrado desrespeita o Código Tributário Nacional e o artigo 146 da Constituição Federal. Além disso, o mesmo não pode ser atrelado ao IPTU. O projeto vai ser apreciado agora no plenário da Câmara Municipal.

Segundo a professora de Direito Tributario e Auditora Fiscal, Karla Borges, com a aprovação do PL referente ao ITIV pela câmara, o contribuinte voltará a declarar o valor do imóvel adquirido e pagará um imposto mais justo. Para Edvaldo Brito, a situação do IPTU na capital baiana "é uma escorcha e está sendo judicializado”.

“Sem dúvida, o presidente Geraldo Junior vai colocar a matéria em votação imediatamente, pela sua urgência, e a população tem de se movimentar, fazer pressão, fazer passeata, fazer tudo que estiver ao seu alcance, pois é um direito seu e o ITIV tem de ser cobrado de forma justa para não sobrecarregar o contribuinte, trazendo como consequência a diminuição de obras na construção civil, uma área geradora de milhares de empregos”, concluiu Brito