Condomínios podem ser multados se não denunciar maus-tratos contra pets

Um projeto de lei que tramita na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) estabelece a obrigatoriedade de os condomínios residenciais comunicarem casos de maus-tratos a animais domésticos às autoridades competentes. A proposta foi publicada no Diário Oficial da Alba desta quarta-feira, 18.

O texto, de autoria do deputado estadual Felipe Duarte (PP), determina que os condomínios, por meio de seus síndicos ou administradores, denunciem à Polícia Civil e a órgãos especializados qualquer suspeita ou ocorrência de maus-tratos a animais, seja nas unidades privativas ou nas áreas comuns.

Tudo sobre Bahia em primeira mão! Entre no canal do WhatsApp.

Leia Também:

PROJETO DE LEI

Saiba como deve funcionar enterro de pets junto aos tutores em Salvador

LUTO

Morre Pretinha, companheira do cão Orelha, após dias de internação

ZONA PET

Alimentação natural ou ração: qual a melhor dieta para seu pet?

Informações necessárias para a denúncia

O projeto determina que a denúncia contenha o máximo de detalhes possível, utilizando recursos como:

• Cadastros de moradores, proprietários e visitantes
• Imagens de câmeras de vigilância
• Identificação e contato dos tutores
• Características do animal (espécie, raça, porte)
• Endereço exato onde o animal e os tutores podem ser localizados

Divulgação interna

O texto diz ainda que os condomínios deverão fixar cartazes, placas ou comunicados em suas áreas de uso comum para informar sobre a existência e o teor da lei.

Multa por descumprimento

Se ficar comprovado que o síndico ou administrador ignorou ou deixou de comunicar os casos, o condomínio pode receber uma multa de até 100 vezes o valor da Unidade Fiscal do Estado da Bahia (UFESP).

Além disso, essa penalidade não impede que outras punições sejam aplicadas, como processos na Justiça nas áreas civil ou criminal.

O autor do projeto destaca que os maus-tratos nem sempre são agressões diretas, incluindo também o negligenciamento de necessidades básicas, como:

• Falta de água e alimentação adequada
• Manutenção em locais sem higiene, sem espaço ou sem luz solar
• Falta de assistência que garanta uma qualidade de vida mínima ao animal

Segundo o PL, a fiscalização do cumprimento da lei e a aplicação das multas ficarão a cargo dos órgãos competentes da administração pública.

O projeto agora segue para análise das comissões temáticas da Alba antes de ser votado em plenário.