Condomínios podem ser multados se não denunciar maus-tratos contra pets

Um projeto de lei que tramita na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) estabelece a obrigatoriedade de os condomínios residenciais comunicarem casos de maus-tratos a animais domésticos às autoridades competentes. A proposta foi publicada no Diário Oficial da Alba desta quarta-feira, 18.

O texto, de autoria do deputado estadual Felipe Duarte (PP), determina que os condomínios, por meio de seus síndicos ou administradores, denunciem à Polícia Civil e a órgãos especializados qualquer suspeita ou ocorrência de maus-tratos a animais, seja nas unidades privativas ou nas áreas comuns.

Informações necessárias para a denúncia

O projeto determina que a denúncia contenha o máximo de detalhes possível, utilizando recursos como:

• Cadastros de moradores, proprietários e visitantes
• Imagens de câmeras de vigilância
• Identificação e contato dos tutores
• Características do animal (espécie, raça, porte)
• Endereço exato onde o animal e os tutores podem ser localizados

Divulgação interna

O texto diz ainda que os condomínios deverão fixar cartazes, placas ou comunicados em suas áreas de uso comum para informar sobre a existência e o teor da lei.

Multa por descumprimento

Se ficar comprovado que o síndico ou administrador ignorou ou deixou de comunicar os casos, o condomínio pode receber uma multa de até 100 vezes o valor da Unidade Fiscal do Estado da Bahia (UFESP).

Além disso, essa penalidade não impede que outras punições sejam aplicadas, como processos na Justiça nas áreas civil ou criminal.

O autor do projeto destaca que os maus-tratos nem sempre são agressões diretas, incluindo também o negligenciamento de necessidades básicas, como:

• Falta de água e alimentação adequada
• Manutenção em locais sem higiene, sem espaço ou sem luz solar
• Falta de assistência que garanta uma qualidade de vida mínima ao animal

Segundo o PL, a fiscalização do cumprimento da lei e a aplicação das multas ficarão a cargo dos órgãos competentes da administração pública.

O projeto agora segue para análise das comissões temáticas da Alba antes de ser votado em plenário.