Imagens das câmeras só poderão ser solicitadas mediante ordem judicial

As câmeras corporais operacionais já começam a ser implantadas nas fardas dos agentes das Forças de Segurança da Bahia nesta terça-feira, 07. Na coletiva de início do uso dos equipamentos, também nesta terça, o secretário de Segurança Pública da Bahia, Marcelo Werner, falou sobre a gestão das gravações e o que é preciso fazer para solicitar as imagens.

"Essas imagens podem ser usadas para inquéritos policiais, procedimentos administrativos disciplinares e processos judiciais", afirmou Marcelo. "Para ter acesso a essas imagens, vai haver um pedido fundamentado, um requerimento, uma petição formulada diretamente à Secretaria de Segurança Pública, ao Comitê de Governança, que vai fazer essa análise com a ordem judicial", explicou o secretário.

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No caso da requisição fundamentada, é necessário que parta de atores do sistema de justiça criminal, como o Ministério Público, a Polícia Judiciária Civil, Polícia Militar, a autoridade responsável por apuração de transgressores disciplinares, a Defensoria Pública ou o advogado legalmente constituído da defesa da parte.

Para essa solicitação, é importante estar atento ainda ao período em que essas imagens permanecem salvas. De acordo com Marcelo Werner, "a gravação de rotina fica armazenada em nuvem durante 60 dias, já a gravação que foi destacada fica gravada durante 12 meses".