Pessoas em situação em vulnerabilidade podem emitir RG gratuitamente

Pessoas em situação de vulnerabilidade social podem ter acesso à emissão gratuita da carteira de identificação, o RG, conforme garante a Lei estadual 14.731/2024, sancionada neste mês. A legislação deve atingir mais de 1 milhão de pessoas somente em Salvador.

O serviço pode ser feito uma vez ao ano, e é direcionada às pessoas de baixa renda inscritas em Cadastro para Programas Sociais, em situação de rua, ou acima de 60 anos, desde que referenciada pela rede assistencial do Estado ou Município.

Para emitir o documento, o cidadão deve procurar os postos do Instituto de Identificação Pedro Mello (IIPM) munido da certidão de nascimento ou casamento, número do CPF, registro atualizado (folha resumo ou comprovante de cadastro) de Programa Assistencial ou ofício de encaminhamento dos órgãos de proteção, nos casos específicos.

Permanecem com direito à gratuidade pessoas que concluíram curso de alfabetização e aquelas cujos documentos apresentaram erro na expedição anterior.

Segundo o Comitê Estadual de Identificação Civil, o número de famílias no cadastro único, apenas na capital do estado, ultrapassa a marca de 600 mil. “Se considerarmos os dependentes, significa dizer que teremos um número superior a 1 milhão de pessoas que podem ter seus documentos emitidos gratuitamente”, completou Alberto Rocha, Diretor do IIPM.

Segundo Ana Cecília Bandeira, Diretora-Geral da Polícia Técnica, a nova lei vai facilitar o acesso deste grupo às políticas públicas. “O RG é o principal documento exigido para democratizar o acesso aos serviços, permitindo o pleno direito à cidadania”, explicou ela.