18 anos da Lei Maria da Penha: procuradora faz apelo à população

A Lei Maria da Penha, criada para combater a violência doméstica e familiar contra as mulheres, completa 18 anos nesta quarta-feira (7) com a persistência de altos índices de violência contra a mulher no Brasil.

Para mudar esse quadro, a procuradora da Mulher da Câmara dos Deputados, deputada Soraya Santos, destaca a importância da união dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário para formular políticas públicas mais eficazes, conscientizar toda a sociedade para o problema da violência contra a mulher e do uso de novas tecnologias.

Soraya Santos lembra que a Lei Maria da Penha foi considerada pela Organização das Nações Unidas (ONU) a terceira melhor lei de combate à violência contra a mulher no mundo. Mas o Brasil também é líder nos índices de violência.

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Violência crescente

Dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2024, mostram o crescimento de casos em todos os tipos de violência contra mulheres no Brasil em 2023, incluindo ameaça, stalking (perseguição), agressões físicas em contexto de violência doméstica, violência psicológica, estupro, feminicídio e tentativa de feminicídio.

Segundo o levantamento, 1.467 mulheres foram vítimas de feminicídio em 2023 – ou seja, em média, quatro mulheres morreram por dia vítimas desse crime. Dessas, 63,6% eram negras, 71,1% tinham entre 18 e 44 anos, e 64,3% foram mortas em casa. O assassino foi o parceiro em 63% dos casos, o ex-parceiro em 21,2% e um familiar em 8,7% dos registros.

Mudanças na legislação

O Congresso já incluiu ou modificou 50 dispositivos da Lei Maria da Penha, por meio de 15 novas leis sancionadas entre 2017 e 2024 (veja a tabela abaixo).

Segundo a procuradora da Câmara, essas modificações aprimoraram a legislação, como, por exemplo, ao reconhecer e punir o crime de perseguição (Lei 14.132/21).

Atualmente, 324 projetos de lei em tramitação na Câmara dos Deputados podem fazer novas mudanças na Lei Maria da Penha. Destes, 89 foram apresentados nesta legislatura por 61 parlamentares.

Educar para prevenir

De acordo com Soraya Santos, a educação é a chave para mudar comportamentos machistas que permeiam os crimes contra a mulher, como a possessividade e a agressividade nas relações. Para a parlamentar, a própria punição ao agressor deve incluir medidas de conscientização.

“A gente só está aprimorando a lei, punindo, mas muitas vezes a gente encontra o homem que sai do processo criminal e vai repetir em outra mulher", afirma a deputada, ressaltando que é preciso ainda cuidar o impacto que essa violência tem nos filhos. "A gente não pode fechar os olhos para a violência doméstica, porque aquela criança vai repetir o modelo. Tratar da relação familiar é tratar da sociedade. Isso tem que ser cobrado dentro das escolas, das famílias, das igrejas”, acrescenta.

Denúncias

Segundo dados da 10ª edição da Pesquisa Nacional de Violência Contra a Mulher, realizada pelo Observatório da Mulher Contra a Violência (OMV) e o Instituto DataSenado, ambos do Senado, apenas duas, em cada dez mulheres, se consideram bem informadas em relação à Lei Maria da Penha.

A procuradora da Câmara afirma que ainda há muita subnotificação da violência e pede que as mulheres confiem no sistema de proteção estatal e denunciem as agressões antes que os feminicídios aconteçam. As denúncias, ressalta Soraya, devem ser feitas por toda a sociedade, como vizinhos, por exemplo.

Ela defende ainda o uso de novas tecnologias para fazer as denúncias e garantir a proteção dessas mulheres. “Aqui no Rio de Janeiro, por exemplo, de todas as mulheres que têm 'botão do pânico', nenhuma delas morreu." O “botão do pânico” é um aparelho capaz de emitir alerta à polícia em caso de ameaça ou de violação de direitos.

"Se aumenta o registro de violência doméstica, significa que eu estou confiando no sistema. Se aumenta o número de feminicídio, significa que, além de eu não confiar no sistema, o sistema está falhando comigo”, avalia a deputada.

Independência financeira

Soraya Santos também cobra o avanço na autonomia econômica das mulheres. “A dependência econômica é uma causa muito grande [de violência doméstica]. Muitas vezes a mulher passa pela violência e não tem para onde ir, outro dado é que ela se submete à violência quando tem filho pequeno, ela prefere estar ali apanhando mas protegendo o filho”, acrescenta.