Brasileiros estão isentos do pagamento da CNH em todo o país

O Governo Federal fez grandes mudanças na maneira do brasileiro obter a sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) após retirar obrigatoriedade de autoescolas. Além da queda de preços, parte dos brasileiros estão isentos do pagamento em todo o país.

A CNH gratuita passou a ser uma possibilidade em todo o país com a sanção da Lei nº 15.153/2025. Essa medida garante a isenção de custos para obtenção da habilitação a pessoas de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico).

Quem tem direito a CNH gratuita

Os critérios de renda estabelecidos para aqueles que tenham direito a CNH gratuita são:

• Estar incrito no CadÚnico como titular ou dependente, com dados atualizados]
• Ser beneficiário de programas como o Bolsa Família
• Idade mínima de 18 anos
• Ser alfabetizado
• Renda familiar de até meio salário mínimo por pessoa (R$ 706,00).

A nova lei sancionada em 2025 altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de permitir a destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito para o custeio da habilitação de condutores de baixa renda.

A medida também incorpora e fortalece iniciativas já conhecidas, como a CNH Social, adotada anteriormente por alguns estados, agora com abrangência nacional e diretrizes unificadas.

O que fica gratuito?

A CNH gratuita para pessoas que estejam registradas no CadÚnico cobre todas as etapas do processo de habilitação, desde exames médicos e psicológicos até aulas teóricas, práticas e emissão do documento final, sem custos para o candidato selecionado.

O processo seletivo é conduzido pelos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans), que por meio de editais próprios que definem prazos, número de vagas e critérios adicionais.

Para participar, é necessário apresentar documentos como:

• CPF
• RG
• Comprovante de residência
• Comprovante de renda
• Número de inscrição no CadÚnico

A inscrição é feita de forma online nos canais oficiais dos detrans. Os candidatos aprovados devem comparecer presencialmente a uma unidade do Detran para dar início às etapas obrigatórias do processo de habilitação.