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ECA Digital: Lula adia assinatura do decreto para revisar detalhes
Legislação define novas regras para proteger crianças e adolescentes no ambiente digital
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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) cancelou o evento que marcaria o lançamento do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA), previsto para acontecer nesta terça-feira, 17.
A decisão foi tomada para que ele pudesse entender melhor os detalhes do decreto que seria assinado na ocasião.
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João Brant, secretário de Políticas Digitais da Secom da Presidência da República, explicou que o decreto ainda não havia sido despachado previamente com o presidente, o que motivou a suspensão do evento.
Embora o texto já fosse consensual entre os ministros, o presidente Lula solicitou 24 horas a mais para uma análise técnica minuciosa.
"Como é um decreto que não tinha divergência, entendeu-se que dava para avançar sem um nível de despacho mais detalhado", disse Brant, que complementou:
"Mas o próprio presidente entendeu que queria conhecer boa parte dos detalhes das opções que estavam sendo feitas ali e do que foi colocado na mesa no debate interno", explicou o secretário.
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Segundo o secretário, a cerimônia foi remarcada para a tarde desta quarta-feira, 18, no Palácio do Planalto.
Entenda o ECA digital
Sancionada por Lula em setembro do ano passado, a nova regulamentação define que plataformas digitais terão que adaptar suas configurações:
- para inibir o acesso de crianças e adolescentes a conteúdos nocivos;
- além de remover materiais ilegais com maior agilidade.
A fiscalização ficará a cargo da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
