ECA Digital: redes sociais devem bloquear armas e apostas para menores de 18

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assina nesta terça-feira, 17, decretos que regulamentam o chamado “ECA Digital”, conjunto de regras que obriga plataformas digitais a restringirem o acesso de crianças e adolescentes a conteúdos considerados prejudiciais.

O evento de assinatura será realizado no Palácio do Planalto, às 11h.

Na prática, as medidas mudam o funcionamento de redes sociais, aplicativos e jogos no país ao estabelecer limites para o uso por menores de 18 anos, com exigências como bloqueio de conteúdos, verificação de idade e restrição a ferramentas que podem estimular o uso excessivo.

Entenda as principais mudanças

Entre os principais pontos da regulamentação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) está a proibição de acesso a conteúdos relacionados a armas, apostas ilegais, cassinos e outros materiais sensíveis.

Para isso, as empresas serão obrigadas a adotar mecanismos que impeçam esse tipo de acesso.

Além disso, recursos comuns em redes sociais e aplicativos, como rolagem infinita de feed, reprodução automática de vídeos e sistemas de recompensa, poderão ser limitados ou bloqueados para crianças e adolescentes.

Jogos e “loot boxes”

As novas regras também atingem diretamente os jogos digitais, especialmente os que utilizam caixas de recompensa (“loot boxes”).

Nesses casos, as empresas terão que:

• verificar a idade do usuário; ou
• retirar esse tipo de recurso para menores.

Os jogos só poderão continuar disponíveis para crianças e adolescentes se forem adaptados. Caso contrário, poderão sofrer restrições.

Verificação de idade obrigatória

As plataformas deverão adotar um sistema confiável de verificação de idade, sob supervisão da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Com isso:

• não será mais possível acessar conteúdos proibidos apenas informando uma idade falsa;
• os dados utilizados deverão ser protegidos e não poderão ser compartilhados;
• aplicativos sem controle efetivo poderão ser retirados do ar.

Novas regras para publicidade

As empresas não poderão mais usar dados de comportamento de crianças, como preferências, histórico e tempo de uso, para direcionar anúncios.

Também ficam proibidas estratégias como publicidade baseada em análise emocional e o uso de realidade aumentada ou virtual para influenciar esse público.

Como as redes sociais devem se adaptar?

Para cumprir as novas regras, as plataformas terão dois caminhos:

• oferecer uma versão com conteúdo seguro para menores; ou
• exigir verificação de idade obrigatória para liberar o acesso completo.

Usuários sem cadastro também deverão acessar apenas versões com restrições.

Como será a fiscalização?

Está prevista a criação de um centro na Polícia Federal para receber denúncias de crimes contra crianças e adolescentes no ambiente digital, além de ajustes na estrutura da ANPD, que ficará responsável por parte da supervisão.