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Flávio Dino libera parte das emendas em nova decisão

Ministro criticou Câmara dos Deputados quanto às respostas enviadas ao Supremo sobre o tema

Por Redação

29/12/2024 - 15:41 h
Dino permite execução das emendas de comissão que já haviam sido empenhadas antes de decisão anterior
Dino permite execução das emendas de comissão que já haviam sido empenhadas antes de decisão anterior -

Ao tomar nova decisão relacionada ao imbróglio das emendas de congressistas, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino criticou, neste domingo, 29, a Câmara dos Deputados quanto às respostas enviadas ao Supremo sobre o tema, porém fez a liberação da execução dos recursos já empenhados.

Dino permite a execução das emendas de comissão que já haviam sido empenhadas antes de decisão anterior que bloqueou o pagamento de R$ 4,2 bilhões para evitar insegurança jurídica para terceiros, como entes da federação e empresas que poderiam ser beneficiados com os valores.

O ministro admitiu ainda o empenho, até a próxima terça-feira, 31, das emendas impositivas, excluindo as emendas de comissão destinadas à saúde, independentemente de contas específicas para o recebimento da verba.

Até o próximo dia 10 de janeiro de 2025, Dino autorizou a movimentação dos recursos de emendas parlamentares já depositados nos Fundos de Saúde, independentemente das contas específicas.

“A partir do dia 11 de janeiro de 2025, não vai poder haver movimentação a não ser a partir das contas específicas para cada emenda parlamentar, de acordo como anteriormente deliberado”, disse.

De acordo com o ministro, “fica evidente a nulidade insanável” do ofício que pedia a liberação dos R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão, bloqueado antes pelo próprio Dino e diz que “ao Poder Executivo fica definitivamente vedado empenhar o que ali consta”.

Dino afirma que esse seria um dever do STF: “assegurar que não haja o império de vontades individuais ou a imposição de práticas concernentes ao constitucionalismo abusivo, de índole autoritária e apartada do interesse público”.

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Tags:

Câmara Federal emendas exceções Flávio Dino ministro pagamentos permissão STF

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