Flávio Dino libera parte das emendas em nova decisão

Ao tomar nova decisão relacionada ao imbróglio das emendas de congressistas, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino criticou, neste domingo, 29, a Câmara dos Deputados quanto às respostas enviadas ao Supremo sobre o tema, porém fez a liberação da execução dos recursos já empenhados.

Dino permite a execução das emendas de comissão que já haviam sido empenhadas antes de decisão anterior que bloqueou o pagamento de R$ 4,2 bilhões para evitar insegurança jurídica para terceiros, como entes da federação e empresas que poderiam ser beneficiados com os valores.

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O ministro admitiu ainda o empenho, até a próxima terça-feira, 31, das emendas impositivas, excluindo as emendas de comissão destinadas à saúde, independentemente de contas específicas para o recebimento da verba.

Até o próximo dia 10 de janeiro de 2025, Dino autorizou a movimentação dos recursos de emendas parlamentares já depositados nos Fundos de Saúde, independentemente das contas específicas.

“A partir do dia 11 de janeiro de 2025, não vai poder haver movimentação a não ser a partir das contas específicas para cada emenda parlamentar, de acordo como anteriormente deliberado”, disse.

De acordo com o ministro, “fica evidente a nulidade insanável” do ofício que pedia a liberação dos R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão, bloqueado antes pelo próprio Dino e diz que “ao Poder Executivo fica definitivamente vedado empenhar o que ali consta”.

Dino afirma que esse seria um dever do STF: “assegurar que não haja o império de vontades individuais ou a imposição de práticas concernentes ao constitucionalismo abusivo, de índole autoritária e apartada do interesse público”.