FUP: fim do TCC do Cade dará segurança jurídica à Petrobras

A Federação Única dos Petroleiros (FUP) comemorou a decisão da Superintendência-Geral (SG) do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) que deu aval ao pedido da Petrobras de renegociação do Termo de Compromisso de Cessão de Conduta (TCC) na área do refino e de manutenção das cinco refinarias da estatal (Repar, Refap, Rnest, Regap e Lubnor).

A recomendação da SG do Cade será apreciada pelo plenário do órgão que regula a concorrência no país. “O posicionamento da SG do Cade é um primeiro e importante passo para que a Petrobras mantenha suas refinarias, e para o fim do TCC, firmado em 2019, no governo passado, para a venda de oito refinarias da Petrobras, das quais três foram privatizadas (Rlam, na Bahia; Reman, no Amazonas; e Six, no Paraná)”, destaca o advogado Angelo Remédio, da Advocacia Garcez, que representa a FUP em ação junto ao Cade.

A FUP e a Associação Nacional dos Petroleiros Acionistas Minoritários da Petrobras (Anapetro) protocolaram no início deste mês, no Cade, pedido de extinção do TCC. Para Remédio, a recomendação da superintendência-geral do Cade indica que ficou demonstrado que a simples transferência de titularidade das refinarias não cria um ambiente de competição no mercado, mas sim a formação de monopólios regionais privados, conforme ocorreu com as refinarias privatizadas.

Segundo o advogado, a extinção do TCC se faz necessária para dar segurança jurídica à Petrobras, pois “enquanto o termo de conduta existir, a estatal poderá ficar sujeita a punições pelo não cumprimento do termo”. “A extinção do TCC é fundamental para a própria proteção jurídica da Petrobras, para que a companhia possa seguir o seu novo projeto com o governo Lula, que é o de investimentos e não o de desinvestimento”, ressaltou o coordenador-geral da FUP, Deyvid Bacelar.