ISENÇÃO!
Idosos tem lista de benefícios na hora de pagar dívidas; saiba quais
Lei permite que entrem no acordo de negociação de dívidas, garantido o mínimo existencial
![Valor das parcelas não pode comprometer porcentagem mínima da renda](https://cdn.atarde.com.br/img/Artigo-Destaque/1280000/1200x720/Idosos-tem-lista-de-beneficios-na-hora-de-pagar-di0128439200202408271228-ScaleDownProportional.webp?fallback=https%3A%2F%2Fcdn.atarde.com.br%2Fimg%2FArtigo-Destaque%2F1280000%2FIdosos-tem-lista-de-beneficios-na-hora-de-pagar-di0128439200202408271228.jpg%3Fxid%3D6346668%26resize%3D1000%252C500%26t%3D1725066242&xid=6346668)
Ao chegarem na faixa etária de 60 anos, idosos de todo o Brasil ganham acesso a uma série de benefícios financeiros. Entre as principais vantagens, está a isenção no pagamento de alguns valores no final do mês.
De acordo com a especialista em finanças, Laura Alvarenga, o Governo Federal tem a intenção de oferecer qualidade de vida sem preocupações e com um alívio financeiro aos idosos através da Lei do Superendividamento.
A lei tem o intuito de garantir a proteção de pelo menos 25% da renda mensal ao indivíduo com mais de 60 anos. Ou seja, ao renegociar dívidas, o valor das parcelas não pode comprometer essa porcentagem mínima da renda.
Caso o total das dívidas do idoso ultrapasse o valor de sua renda mensal, as empresas são obrigadas por lei a renegociar de forma a garantir que o idoso ainda possa manter essa proteção.
A lei permite que entrem no acordo de negociação de dívidas, garantido o mínimo existencial, os débitos que:
- Foram contraídos sem má-fé, ou seja, quando não havia intenção de deixar de pagar;
- Dívidas de consumo: água, luz, telefone, gás, empréstimo e cartão;
- Será necessário apresentar documentos que comprovem a renda atual e outras dívidas;
- As empresas devem oferecer condições facilitadas para a renegociação, podendo até isentar completamente o pagamento de juros.
A lei ainda garante que os juros do crédito não poderão ultrapassar o dobro da dívida original e que os idosos também poderão fazer a portabilidade gratuita da dívida.
Para ter esses benefícios, o idoso deve entrar em contato diretamente com a operadora da dívida e solicitar a aplicação da Lei do Superendividamento.
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