MP pede que STF declare inconstitucional lei que criou Dia do Patriota

O Ministério Público Federal (MPF) pediu, na sexta-feira, 25, ao Supremo Tribunal Federal (STF), que declare inconstitucional a lei que instituiu o 'Dia Municipal do Patriota' na cidade de Porto Alegre (RS), em 8 de janeiro.

O pedido, apresentado pelo coordenador do Grupo Estratégico de Combate aos Atos Antidemocráticos (GCAA), Carlos Frederico Santos, consta de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). Também foi instituída solicitação de medida cautelar para a suspensão imediata da lei municipal.

Segundo a ADPF, inicialmente, em 2 de junho, foi editada a Lei 13.496 com o propósito de colocar o dia 8 de janeiro como Dia em Defesa da Democracia, a fim de divulgar mensagens de conscientização sobre a importância da preservação da democracia, do Estado Democrático de Direito e das instituições democráticas. No entanto, em 7 de julho, foi promulgada a Lei 13.530, que, "em lugar de defender e proteger, dirige-se a estimular e a promover o ataque e a afronta ao regime democrático estatuído nos arts. 1º, 23, I, e 34, VII, “a”, da Constituição Federal”.

“É inadmissível a elaboração de leis imorais e antirrepublicanas, cujo propósito seja exaltar e comemorar a prática de atos contrários ao Estado Democrático de Direito. Tais atos, em lugar de serem estimulados, exaltados e promovidos, importam ser devidamente sancionados e punidos com os rigores da lei pelas autoridades competentes”, aponta a ação.

Para Carlos Frederico, não há dúvidas de que a norma apresentada pelo ex-vereador Alexandre Bobadra e aprovada pela Câmara Municipal de Porto Alegre destina-se à comemoração dos atos criminosos ocorridos no dia 8 de janeiro.

A PGR pediu que a ação seja distribuída ao ministro Alexandre de Moraes, considerando a conexão do tema como o tratado no Inquérito 4.879. O coordenador pede ainda que sejam solicitadas manifestações do prefeito e do presidente da Câmara de Porto Alegre e da Advocacia-Geral da União.