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JUDICIÁRIO
MPF pede que STF declare inconstitucional 'auxílio-livro' de R$ 70 mil
TJ-MT negou que esteja pagando o auxílio para seus magistrados
A Procuradoria Geral da República (PGR) entrou com pedido no Supremo Tribunal Federal (STF) para que considere inconstitucional o "auxílio-livro" pago a magistrados e promotores do Ministério Público de Mato Grosso. O benefício previsto na lei pode superar os R$ 70 mil por ano a cada integrante dessas carreiras.
Na avaliação do procurador-geral Augusto Aras, os dispositivos violam o regime de remuneração por subsídio fixado em parcela única, previsto na Constituição.
Entre no canal do WhatsApp.O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT) afirmou através de nota que o "auxílio para aquisição de obras técnicas”, o auxílio-livro, a magistrados e membros do Ministério Público de Mato Grosso, está previsto na lei. O Poder Judiciário de Mato Grosso, no entanto, diz que "não paga esse auxilio a seus magistrados desde fevereiro de 2019, e essa informação será objeto de informações a serem prestadas pelo Tribunal".
Aras, considera a importância da "formação e a atualização jurídica" dos agentes públicos, mas sustenta que a aquisição de obras técnicas não tem qualquer nexo direto com o cargo.
"Tais gastos têm relação indireta e subsidiária com o exercício da função e não se podem confundir, por exemplo, com o pagamento de diárias, que constituem reembolso com despesas decorrentes do labor jurisdicional", disse o PGR.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) já editaram atos normativos para evitar o desequilíbrio de vantagens que algumas leis estaduais têm concedido a membros do judiciário.
A jurisprudência do STF, inclusive, é no sentido da impossibilidade de pagamento a agentes públicos que recebam gratificações que não correspondam a atividades extraordinárias.
As verbas para compensar o agente público por despesas realizadas no exercício do cargo são com diárias e verbas de transporte para custear deslocamentos. Aras afirma que as leis estaduais "usurparam" a competência legislativa da União.
