PL prevê prorrogação da Lei de Cotas por mais 20 anos

Tramita na Câmara dos Deputados um Projeto de Lei (PL), que traz a previsão de novo critério para revisão da Lei de Costas. O PL 3061/22 amplia a vigência de lei por, no mínimo, 20 anos. Atualmente, a Lei de Cotas prevê revisão em 10 anos após a entrada em vigência.

O PL também traz a previsão de reserva de 30% das vagas de estágio na administração pública federal ao beneficiários da política de cotas. Os quilombolas também foram incluído como beneficiários deste programa social.

Criada em 2012, a política de ação afirmativa garante que metade das vagas de institutos e universidades federais seja reservada para ex-alunos da rede pública. Ela também estabelece que 50% dessas vagas para a rede pública deverão ser ocupadas por estudantes oriundos de famílias com renda igual ou inferior a 1,5 salário mínimo per capita.

A Lei de Cotas também define que cada instituição federal de ensino superior deve preencher as vagas previstas para as escolas públicas por estudantes autodeclarados pretos, pardos e indígenas e por pessoas com deficiência, no mínimo igual à proporção dessa população na unidade da Federação onde está instalada a instituição.

A proposta que tramita em caráter conclusivo será analisada pelas comissões da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; de Educação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.