Prazo para declaração anual do MEI termina neste domingo; confira regras

Os Microempreendedores Individuais (MEIs) têm até o próximo domingo, 31, para enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI). O procedimento é obrigatório e deve ser realizado por meio do Portal do Empreendedor.

A declaração reúne informações sobre o faturamento do MEI ao longo de 2025 e informa se houve contratação de funcionário durante o período. Mesmo quem não teve movimentação financeira precisa fazer o envio.

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O documento é exigido pela Receita Federal para manter o CNPJ regularizado e comprovar que o microempreendedor segue as regras do regime, que estabelece limite anual de faturamento de R$ 81 mil.

Quem perder o prazo estará sujeito a multa e pode até ter o CNPJ cancelado em casos mais graves. O cancelamento definitivo pode ocorrer quando o MEI deixa de pagar as contribuições mensais obrigatórias por dois anos consecutivos.

Como fazer a declaração?

Para preencher a DASN-SIMEI, o empreendedor deve informar o valor total da receita bruta obtida no ano anterior, incluindo vendas de mercadorias e prestação de serviços. Também é necessário indicar se houve contratação de empregado.

Confira o passo a passo:

• Acesse o Portal do Empreendedor e clique na opção “Já sou MEI”;
• Selecione “Declaração Anual de Faturamento”;
• Informe o CNPJ;
• Escolha o ano-base da declaração;
• Preencha os dados de faturamento;
• Confira o resumo dos impostos pagos;
• Clique em “Transmitir”.

Nos casos em que não houve faturamento, os campos de receitas devem ser preenchidos com R$ 0,00.

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Quem precisa declarar?

Todos os microempreendedores individuais devem enviar a declaração, inclusive aqueles que não tiveram faturamento em 2025.

O que acontece se o prazo for perdido?

A entrega fora do prazo gera multa de 2% ao mês sobre o valor dos tributos devidos, limitada a 20%, com valor mínimo de R$ 50.

Além disso, o MEI pode ter o CNPJ cancelado definitivamente caso fique dois anos sem pagar as contribuições mensais obrigatórias.