Profissionais do sexo terão carteira assinada em acordo inédito

Um acordo feito pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), pela Defensoria Pública da União e uma casa noturna de Itapira, em São Paulo possibilitou que três profissionais do sexo, que trabalhavam no local, tivessem comprovados vínculos empregatícios com os estabelecimento. É a primeira vez que um acordo possibilita o reconhecimento de vínculo dessa profissão.

Nos dias 12 a 16 de junho, uma operação conjunta do Ministério Público do Trabalho (MPT), Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Defensoria Pública da União (DPU) e Polícia Federal (PF) no interior do estado de São Paulo, fiscalizou duas casas noturnas após denúncia de condições análogas à escravidão. Os estabelecimentos estariam oferecendo os serviços de mulheres cissexuais migrantes de outras regiões do Brasil.

Segundo o MPT, não foram verificadas condições de escravidão contemporânea, aliciamento, tráfico de pessoas e exploração sexual. Na fiscalização foram comprovadas "condições de alojamento, alimentação e remuneração dos estabelecimentos, e que as profissionais eram de fato empregadas que atuavam na informalidade"

Os donos dos estabelecimentos assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), onde se comprometem a realizar a contratação formal dessas profissionais, conforme a Classificação Brasileira de Ocupação (CBO), “profissional do sexo”. O acordo também obriga as boates a não admitir a permanência de qualquer pessoa com menos de 18 anos no local.

Segundo a procuradora do Ministério Público do Trabalho Andréa Tertuliano, “a Classificação Brasileira de Ocupação elenca o profissional do sexo como ocupação válida; assim, acordos como esse minimizam a vulnerabilidade da profissão e permitem sua regularização, com acesso aos direitos trabalhistas”.