Senado aprova mudança que pode afetar restaurantes e supermercados

Uma proposta aprovada no Senado pode mudar a forma como supermercados, restaurantes e outros estabelecimentos lidam com alimentos que seriam descartados no Brasil. O projeto de lei PL 801/2024, aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), flexibiliza as regras para doação de produtos próprios para consumo humano e tenta combater o desperdício em larga escala no país.

A medida altera a Política Nacional de Combate à Perda e ao Desperdício de Alimentos e prevê proteção jurídica para empresas que realizarem as doações de boa-fé e dentro das normas sanitárias.

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Como a decisão da comissão tem caráter terminativo, o texto poderá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados, sem necessidade de votação no plenário do Senado, caso não haja recurso de parlamentares dentro do prazo regimental.

Medo de punições travava doações

Um dos principais objetivos do projeto é reduzir o receio jurídico enfrentado por empresas que evitavam doar alimentos por medo de processos ou sanções futuras.

Com a nova proposta, tanto os estabelecimentos doadores quanto as entidades beneficentes responsáveis pela distribuição passam a ter isenção de responsabilidade civil e penal por eventuais danos causados pelos alimentos, desde que cumpram as regras sanitárias vigentes.

A proteção jurídica, no entanto, só será válida se todas as exigências da Agência Nacional de Vigilância Sanitária forem respeitadas.

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Projeto cria regras para controle e fiscalização

O texto também estabelece uma série de exigências para garantir maior segurança no processo de doação.

Cada repasse de alimentos deverá ser formalizado por contratos ou instrumentos de parceria entre empresas e entidades intermediárias. Os documentos precisarão informar detalhes como quantidade dos produtos, origem, tipo de alimento e destino final.

Além disso, o projeto prevê a criação de um cadastro nacional unificado para registrar transportadoras e instituições beneficentes envolvidas nas operações.

Segundo a proposta, apenas entidades sem fins lucrativos poderão atuar no sistema.

Relatora defendeu equilíbrio entre comércio e saúde pública

A relatora do projeto, Soraya Thronicke, afirmou que o medo de punições ainda afasta empresas interessadas em doar excedentes alimentares.

Ao apresentar alterações no texto original, a parlamentar buscou equilibrar a proteção jurídica dos estabelecimentos com a preservação das normas de saúde pública.

A proposta original é de autoria do senador Giordano, que defende a facilitação das doações como forma de reduzir os índices de desperdício de alimentos no país.

Projeto ainda será analisado na Câmara

Antes de virar lei, o texto ainda precisará passar pelas comissões temáticas da Câmara dos Deputados.

Caso seja aprovado sem mudanças, o projeto seguirá para sanção ou veto da Presidência da República.

A expectativa é que a medida ajude a ampliar o aproveitamento de alimentos que hoje acabam descartados, mesmo ainda estando adequados para consumo.