STF decide nesta quarta se Lei Seca é ou não inconstitucional

Foi agendado para amanhã, 18, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento que pode pôr fim à tolerância zero no bafômetro. É que será julgada a constitucionalidade da Lei 11.705/2008, a famosa Lei Seca. O julgamento ocorrerá em razão de uma ação impetrada há 13 anos pela Associação Brasileira de Restaurantes e Empresas de Entretenimento (Abrasel).

A associação alega que o Estado pune o cidadão que consumiu apenas uma dose de álcool com o mesmo rigor que pune uma pessoa que se embriagou. Além disso, questiona alguns pontos, como a multa para quem se nega a realizar o bafômetro. Na avaliação da Abrasel, a multa acaba ferindo o direito que o cidadão tem de não constituir prova contra si mesmo.

Os outros pontos questionados pela entidade estão relacionados à privação do direito de ir e vir de quem é parado em uma blitz e ao que classificou de "criminalização de boa parte da população adulta".

A Organização Mundial da Saúde (OMS) estabelece que o limite aceitável de concentração de álcool no sangue de motoristas é 0,5 g/L para condutores em geral e 0,2g/L para motoristas com até 21 anos. Já a Associação Brasileira de Medicina de Tráfego (Abramet) defende que a única concentração segura para a direção de veículos automotores é zero.