MP-BA e Reforma Administrativa

O promotor de Justiça Paulo Modesto, do Ministério Público do Estado da Bahia, é o único membro do MP brasileiro a integrar a comissão que revisará a lei de organização administrativa brasileira. Modesto participa amanhã da reunião de instalação da comissão de especialistas que fará o estudo propositivo de revisão do Decreto-Lei nº 200-67, que dispõe sobre a organização da Administração Federal e estabelece diretrizes para a reforma administrativa.

Ministro Mauro Campbell e IAB

O Ministro Mauro Campbell Marques, Corregedor Nacional de Justiça, estará em Salvador no próximo dia 17, quando será empossado como sócio honorário do Instituto dos Advogados da Bahia- IAB. A solenidade será às 10h, no salão nobre do Fórum Ruy Barbosa. No mesmo dia também se tornaram membros do Instituto os desembargadores Marcos Oliveira Gurgel e Pedro Guerra, os juristas Rosangela Rodrigues Dias de Lacerda, Thomas Bacellar da Silva e Ary da Silva Moreira.

Advogadas são maioria

A advocacia é majoritariamente feminina, com 50% de mulheres e 49% de homens. Os resultados foram encontrados de acordo com a pesquisa, "PerfilADV - 1º Estudo sobre o Perfil Demográfico da Advocacia Brasileira", realizado em 2023/24. No estudo, as autodenominações que não se enquadram estritamente nas categorias "feminino" e "masculino", representaram menos de 1% do total das entrevistas. Dentre estas, 0,2% se identificaram como pessoas não binária, 0,1% como transgênero, 0,1% como travesti e 0,1% como outras identidades.

Registre-se

Prossegue até a próxima sexta-feira (17), as atividades do projeto Registre-se, uma iniciativa do Conselho Nacional de Justiça. O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), facilita a emissão gratuita da segunda via das certidões de nascimento e casamento em 177 cidades.

TRT-5 e linguagem simples

O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) já começou a implantar a linguagem simples, direta, acessível e inclusiva em suas comunicações com a sociedade. A ação é parte do Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples e envolve todos os tribunais do país.

Lançamento

A Associação Brasileira de Direito Autoral (ABDA) lança, no dia 20 de maio, às 18h, na Sala da Congregação da Faculdade de Direito da UFBA, o livro “Direito Autoral: novos modelos na sociedade digital”, Rodrigo Moraes, professor da disciplina é um dos autores da coletânea de artigos.

ENTREVISTA - Rosangela Lacerda

Segurança e Direito ao Meio Ambiente do Trabalho

Procuradora do Trabalho. Professora Adjunta da UFBA. Mestre em Direito Público pela UFBA. Doutora em Direito do Trabalho e da Seguridade Social pela USP. Coordenadora Regional na Bahia da Coordenadoria Nacional de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho (CODEMAT), do Ministério Público do Trabalho.

De que maneira o Direito Ambiental do Trabalho pode garantir direitos dos trabalhadores?

O estudo do meio ambiente do trabalho e das normas regulamentadoras, editadas pelo Ministério do Trabalho, é crucial para a preservação de direitos fundamentais dos trabalhadores, garantidos constitucionalmente, em especial o direito à vida, à integridade física e à saúde. As normas regulamentadoras estabelecem parâmetros mínimos de segurança para desempenho de atribuições, de modo a prevenir acidentes de trabalho e doenças ocupacionais, que podem até mesmo levar à morte do trabalhador.

Quais são os maiores desafios ao cumprimento das normas regulamentadoras por parte dos empregadores?

Os maiores desafios encontram-se no custo de obediência das referidas normas e no seu desconhecimento por parte dos empregadores. Todas as atividades empresariais devem ser precedidas da elaboração de um Programa de Gerenciamento de Riscos, documento pelo qual o empreendedor terá a enumeração das medidas de saúde, segurança e medicina do trabalho a serem adotadas e providenciará a concretização destas, no seu estabelecimento, adquirindo os equipamentos de proteção coletiva e individual necessários para evitar o infortúnio.

O que o empregado pode fazer em caso de descumprimento dessas normas regulamentadoras?

Primeiramente, deve procurar o seu sindicato para que medidas impessoais, que evitem retaliações, possam ser adotadas pela direção da entidade. Podem também apresentar denúncia, sigilosa ou anônima, perante o Ministério Público do Trabalho, através da internet, no seguinte endereço: <https://peticionamento.prt5.mpt.mp.br/denuncia>.