PGE-BA 58 anos

A Secretária Geral da AGU, Clarice Calixto, estará na celebração dos 58 anos da Procuradoria Geral do Estado da Bahia, na próxima quinta-feira(04), ministrando uma palestra instigante sobre os desafios enfrentados pela advocacia pública brasileira nos tempos atuais. Com vasta experiência na área jurídica e reconhecida atuação no campo da advocacia pública, a convidada fará uma abordagem perspicaz e atualizada sobre o tema.

STF e prerrogativa

Prossegue até o dia 08 de abril, em ambiente virtual, no Supremo Tribunal Federal, a discussão se amplia novamente seus poderes para julgar autoridades com foro por prerrogativa de função. Até lá, os ministros devem incluir seus votos por escrito no sistema interno da corte. Caso algum magistrado peça destaque, a discussão é obrigatoriamente remetida ao plenário físico. Uma ala do tribunal defende mudar as regras estabelecidas há quase seis anos, quando a corte restringiu o alcance da própria competência para analisar processos criminais de parlamentares e integrantes do primeiro escalão do governo federal.

Conciliação

O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) já está inscrevendo, até o próximo dia 26 de abril, processos para a pauta da 8ª edição da Semana Nacional da Conciliação Trabalhista, que ocorrerá no período de 20 a 24 de maio de 2024. O mutirão é promovido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), e a programação mobiliza os Tribunais do Trabalho de todo o país em busca de solução pacífica para os conflitos. O tema desta edição é “É conciliando que a gente se entende”, reforçando a ideia de que é por meio do diálogo que se estabelece acordos e soluções que finalizam conflitos e geram benefícios para as partes envolvidas.

Entre Aspas

O prazo para inscrição de artigos na 11ª edição da Revista Entre Aspas segue até o dia 29 de abril. O tema principal do periódico é Direito Digital, que pode ser relacionado com o subtema – Novas tecnologias e seus impactos cíveis, criminais e administrativos.?Os artigos devem ser enviados para o e-mail: [email protected].

MP-BA e atendimentos

O Ministério Público estadual iniciou ontem (1º), uma série de palestras e atendimentos às mães de crianças e adolescentes sem a paternidade reconhecida nos municípios de Candeias e Madre de Deus. As atividades fazem parte dos projetos ‘Paternidade Responsável’ e ‘Viver com Cidadania’ e se estenderão até quinta-feira, dia 4.

STJ-35 anos

Como parte da programação comemorativa dos seus 35 anos de instalação – que se completam no dia 7 de abril –, o Superior Tribunal de Justiça vai inaugurar amanhã (3), às 18h, o Espaço STJ Memória e a exposição Do Papel ao Digital: os 35 anos da Corte Cidadã.

ENTREVISTA - Dandara Lucas Pinho

Direito e Racismo Digital

Dandara Lucas Pinho é doutoranda em Sociologia e Direito/UFF. Conselheira Seccional da OAB/BA e advogada.

No campo jurídico existem formas efetivas de combater ódio, racismo, machismo, homofobia e outras manifestações que ferem a dignidade humana no ambiente “online”?

Os crimes de ódio na internet tiveram aumento de quase 70% no primeiro semestre. A Central Nacional de Denúncias da Safernet mostrou um aumento de 67,5% de denúncias de crime de ódio na internet. No entanto há uma lacuna de legislação específica para o cometimento de crime de discriminação racial nas redes.

Você acredita que cabem regras de punição distintas para o mundo online e off-line?

Não existe na legislação brasileira tipificação específica para este tipo de crime e a tipicidade é uma consequência direta do princípio da legalidade. É imperioso que ocorra uma reforma legislativa no sentido de coibir a prática de crimes de discriminação racial que se utilizam da internet. E ainda a criação de delegacias especializadas no combate aos crimes na internet, no qual poderão receber denúncias de infrações praticadas on-line.

Existem mecanismos seguros para a identificação dos infratores que cometem racismo digital?

Compreendo a necessidade urgente de aperfeiçoamento constante na forma de investigação. É necessário que @s profissionais que estejam ligados na área de persecução penal recebam treinamentos técnicos adequados.