O Papel da Lei Complementar na Regulamentação da Reforma Tributária

A Reforma Tributária aprovada em dezembro de 2023 trouxe mudanças profundas ao sistema tributário brasileiro, com a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), formando o chamado IVA Dual. Embora a reforma já tenha traçado as linhas gerais dessa nova estrutura, o funcionamento prático de vários institutos jurídicos criados dependerá da edição de uma Lei Complementar, cuja função será estabelecer as regras gerais do novo modelo tributário.

Mas, afinal, qual é o papel dessa Lei Complementar? Para entender sua importância, é necessário compreender a relação entre a Constituição, as Leis Complementares e as normas tributárias ordinárias. A Constituição Federal determina que certos aspectos do sistema tributário nacional devem ser regulamentados por Lei Complementar, que objetiva trazer uniformidade e segurança ao sistema. Isso significa que as regras estabelecidas nessa Lei Complementar deverão ser observadas por todos os entes da federação — União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Esse é um dos pontos mais relevantes dessa legislação: a capacidade de garantir um tratamento mais uniforme e equilibrado, diminuindo a complexidade atual do sistema tributário brasileiro.

A Lei Complementar em tramitação no Congresso Nacional, o Projeto de Lei Complementar 68/2024 (PLC 68/2024), é essencial para dar forma e tornar exequíveis as alterações previstas pela Reforma Tributária. É esse projeto que vai regulamentar, detalhadamente, como o IBS e o CBS serão aplicados na prática, assim como outros aspectos do novo sistema, como os regimes tributários diferenciados, o processo de compensação de créditos e o sistema de cashback tributário. Ou seja, o PLC 68/2024 tem a missão de traduzir os princípios gerais da Reforma em regras claras e operacionais que serão seguidas por todos os entes federativos e pelos contribuintes. Sem essa regulamentação, as mudanças estruturais propostas pela Reforma não poderiam ser implementadas de maneira eficaz, pois ainda faltariam detalhes cruciais para a execução das novas normas.

Além disso, a Lei Complementar também regulamentará os regimes tributários diferenciados, que serão mantidos ou adaptados para setores específicos da economia. Entre esses regimes, podemos citar o Simples Nacional, que afeta milhares de micro e pequenas empresas no Brasil. Outra inovação que dependerá da regulamentação pela Lei Complementar é o sistema de "cashback tributário", uma proposta que prevê a devolução parcial de tributos para as camadas mais pobres da população, como forma de aliviar a carga tributária sobre o consumo de bens essenciais.

O processo administrativo fiscal, que regula a relação entre o contribuinte e o fisco, também será tema dessa Lei Complementar. As regras que definirão como os contribuintes poderão questionar autuações fiscais e solicitar compensações ou restituições de tributos serão detalhadas, garantindo maior clareza e previsibilidade para empresas e cidadãos no relacionamento com a administração tributária. A criação de um ambiente mais transparente, com a utilização de sistemas eletrônicos e novas tecnologias, é outra expectativa dessa regulamentação.

É importante destacar que o PLC 68/2024 ainda está em tramitação no Congresso Nacional e não foi definitivamente aprovado pelo Poder Legislativo. No entanto, espera-se que, ao longo de 2024, esse projeto seja votado e aprovado, dada sua importância para a implementação completa da reforma tributária. Sua aprovação será crucial para definir o rumo do novo sistema tributário e para oferecer segurança jurídica aos contribuintes, que ainda aguardam a clareza necessária para adaptar suas operações à nova realidade.

A aprovação dessa Lei Complementar trará impactos significativos em todos os setores econômicos e produtivos do país. Empresas de todos os portes, especialmente aquelas com operações interestaduais, terão que se adequar às novas regras para o recolhimento do IBS, que substituirá o atual ICMS, considerado um dos tributos mais complexos do mundo. Da mesma forma, o CBS, que incidirá sobre a maioria das operações de bens e serviços, trará mudanças na maneira como as empresas estruturam suas operações fiscais.

Diante disso, é essencial que todos os setores da economia acompanhem de perto a tramitação do PLC 68/2024 e suas possíveis alterações. Embora o projeto tenha o potencial de simplificar e racionalizar o sistema tributário brasileiro, a verdadeira eficácia das mudanças dependerá não apenas do texto final da Lei Complementar, mas também de sua execução prática e da capacidade de adaptação dos entes federativos e dos contribuintes às novas regras.