“É preciso modernizar lei de licenciamento ambiental”, afirma Alban

O presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), o baiano Ricardo Alban, vê com clareza os obstáculos para a chamada neoindustrialização do Brasil. Para ele, falta objetividade, por exemplo, nas leis que regulam o licenciamento ambiental no País, o que causa insegurança jurídica para potenciais investidores. Ao mesmo tempo, porém, o empresário vê grande potencial no Brasil para o desenvolvimento da economia do mar. “Temos uma enorme vantagem nesse jogo, uma infinidade de atividades e recursos que podem ser explorados de forma sustentável”, diz Alban, em entrevista ao A TARDE.

Qual é o potencial que a CNI enxerga na chamada economia do mar?

Há, literalmente, um oceano de oportunidades, que vai do turismo à pesca, do transporte marítimo à indústria naval, passando pelas atividades portuárias e pela produção de energia em alto mar, a chamada energia eólica offshore. O potencial é realmente enorme.

Veja só: temos estudos mostrando que, no mundo, o potencial da economia do mar, incluído aí o valor dos ecossistemas marinhos, chega a US$ 24 trilhões. É muito relevante. Lembrando que essa economia do mar engloba todas as atividades comerciais das indústrias baseadas no oceano, somando os ativos, bens e serviços vindos dos ecossistemas marinhos.

A OCDE, o clube dos países mais desenvolvidos, indica que cerca de 90% dos investidores têm interesse na economia oceânica sustentável como fonte de alimentos, a construção de parques eólicos offshore, a prospecção mineral e os combustíveis navais carbono zero. Nas contas deles, o crescimento anual dessas indústrias globais baseadas nos oceanos pode chegar a 3,5%, com geração de muitos milhões até 2030.

Nós temos enorme vantagem nesse jogo, uma área marítima de 5,7 milhões km², uma infinidade de atividades e recursos que podem ser explorados de forma sustentável. Um dado ilustra bem isso: em 2023, 83% do nosso comércio exterior foi realizado por via marítima, ou seja, US$ 580 bilhões entre exportações e importações. Em volume, foi até mais. De todo o nosso comércio internacional, 97% foram escoados pelo mar.

Como a aprovação do marco legal das eólicas offshore pode impulsionar a economia do mar?

A energia eólica offshore pode ampliar em mais de três vezes e meia a nossa atual capacidade de produzir energia. Além, é claro, de ser uma fonte limpa e renovável. É um setor que vai atrair empregos e investimento, também vai estimular o desenvolvimento tecnológico e científico e apoiar a promoção do hidrogênio de baixo carbono no país.

Com cadeias de suprimentos maduras nos setores relacionados à energia eólica onshore, petróleo e gás, o Brasil tem bagagem e experiência para alavancar a produção offshore.

O setor eólico, onshore e offshore incluídos, vai ajudar o Brasil a cumprir as metas do Acordo de Paris e deve empregar 4,3 milhões até 2050 no mundo, segundo dados da Agência Internacional de Energias Renováveis.

Importante dizer que o conhecimento sobre energias renováveis, a extensa costa e a localização privilegiada para acessar os mercados com as maiores demandas para importação do hidrogênio vão levar o Brasil a ser um forte competidor na geração de energia eólica offshore. Essa modalidade, inclusive, integra a estratégia da indústria para uma economia de baixo carbono. A consolidação dessa cadeia de valor no Brasil pode impulsionar a economia e facilitar o processo de neoindustrialização.

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De que forma a produção de petróleo na Margem Equatorial brasileira pode ajudar no desenvolvimento dessa economia?

Pode ajudar muito. A produção de petróleo naquela região pode criar mais de 320 mil novos empregos formais, agregar R$ 65 bilhões ao Produto Interno Bruto (PIB) nacional e acrescentar quase R$ 4 bilhões em arrecadação de tributos.

Nos últimos dez anos, o setor de óleo e gás no Brasil pagou mais de R$ 1,8 trilhão em tributos e royalties no país. É um impulso muito forte para a economia, além de contribuir para reduzir as desigualdades sociais crônicas das regiões Norte e Nordeste, ainda assoladas pela pobreza e a extrema pobreza.

Muito desse dinheiro poderá ser investido em tecnologia, em novas formas de produção de energia verde e sustentável. O petróleo é finito e precisamos viabilizar a transição energética. Mas até que os combustíveis mais sustentáveis, como o hidrogênio verde, por exemplo, ganhem mais escala industrial e sejam economicamente viáveis, o petróleo continuará sendo usado por um bom tempo.

Qual a posição da indústria sobre a necessidade de se modernizar o licenciamento ambiental para que se assegure as condições de desenvolvimento socioeconômico no que diz respeito a economia do mar?

Um licenciamento ambiental de qualidade é importante, relevante e necessário. O Brasil precisa de uma legislação que conserve o meio ambiente e que garanta o manejo sustentável dos recursos naturais, seja em terra, na margem ou na Amazônia Azul.

Mas é necessário modernizar a lei porque o licenciamento ambiental no Brasil tem muitos problemas. Há um excesso de burocracia, superposição de competências, falta clareza nos procedimentos e existe uma atuação discricionária dos agentes, o que gera insegurança jurídica até mesmo depois da obtenção da licença. Por isso, defendemos uma alternativa ao projeto de lei que está no Congresso. Queremos reduzir a burocracia atual, dar mais transparência e padronizar os processos. Isso, sim, vai garantir a conservação ambiental e aumentar a segurança jurídica a todos envolvidos.

Como a inteligência artificial pode potencializar a economia do mar e quais os desafios?

A Inteligência Artificial é transversal e impulsiona tecnologicamente a indústria, a agroindústria e o setor de serviços. Pelo potencial e relevância, sua regulação é uma prioridade e deve ser considerada parte do processo de reindustrialização. Essa nova legislação deve estar baseada em análise de risco, sem impor limites severos ao desenvolvimento e o uso de aplicações baseadas em IA.

Nessa linha, temos um desafio pela frente. O projeto de lei nº 2338 de 2023, que está em debate na comissão sobre do Congresso sobre IA, restringe o desenvolvimento e a comercialização da IA. O texto que está lá cria um regime de responsabilidade civil misturando a regulação de IA com direitos autorais, civis e do consumidor. Engessa tudo porque tem um escopo muito mais amplo que a dos demais países ao regulamentar a própria tecnologia, que vai desde a concepção, desenvolvimento e a adoção dos sistemas de IA. E não apenas a implementação e uso da aplicação de IA e alto risco, como ocorre na regulação europeia e nos demais países.

Na prática, esse projeto dá mais ênfase às hipóteses de mau uso da tecnologia e da necessidade de contenção. O texto traz um excesso de medidas preventivas e não apresenta propostas efetivas para o desenvolvimento seguro de sistemas de IA no País e para a formação de desenvolvedores e trabalhadores. O foco tem que estar na operação e na inclusão no mercado de trabalho. Além disso, é importante não confundir IA com redes sociais. O foco deve ser no uso e nas aplicações da IA para a produtividade da indústria, não apenas no mau uso desse tipo de ferramenta. Por isso, precisamos de um debate com a ampla participação da sociedade e que olhe para todas as iniciativas internacionais.

A Baía de Todos-os-Santos ainda não dispõe de terminais ferroviários, o que inviabiliza o transporte intermodal, encarecendo a logística e diminuindo a competitividade e o acesso ao porto. Quais os investimentos devem ser feitos em infraestrutura para viabilizar os negócios do mar?

A realidade é que, desde 1998, o Porto de Salvador não tem acesso ferroviário. O acesso ao Porto de Aratu está precário e inapropriado para o transporte de mercadorias. Essa situação prejudica o setor produtivo da Bahia na competição no mercado doméstico e dificulta sua inserção nas cadeias globais de valor.

Mas há algumas alternativas para superar esse problema. É preciso alcançar uma maior integração da reduzida malha ferroviária do estado com o sistema ferroviário nacional. Neste sentido, primeiro deve ser considerada a alteração do traçado da Ferrovia de Integração Oeste Leste III (FIOL III), de Barreiras-Figueirópolis para Barreiras-Mara Rosa. Isso vai permitir uma ligação mais eficiente com a Ferrovia de Integração Centro-Oeste, a FICO. Em seguida, é importante construir um ramal ferroviário da FIOL para a Baía de Todos os Santos. Isso vai abrir caminho para a produção e o desenvolvimento do estado.

A CNI tem alguma proposta para recuperar as hidrovias do Brasil?

Nós defendemos o aumento dos investimentos e uma política nacional de fomento à navegação interior. O Brasil conta com um sistema extenso de rios e lagos, com 12 bacias hidrográficas e mais de 40 mil km de rios potencialmente navegáveis. Essa extensão, no entanto, não está refletida na distribuição modal de transporte de carga atual do país, com menos de 5% navegação interior.

O modal hidroviário é reconhecidamente uma opção de transporte mais barato, que reforçaria expressivamente a atratividade existente do entorno de cidades do interior do Brasil.

Por isso, entendemos que o Governo deve estudar modelos de Parceiras Público-Privadas (PPPs) para a exploração comercial e realização de investimentos. O objetivo deve ser melhorar as condições de navegação nas hidrovias do país. Além disso, é preciso uma política permanente para revitalizar os rios navegáveis do Brasil, com foco na movimentação de cargas e passageiros, na preservação e na recuperação do meio ambiente.