Comissão aprova LDO de 2023 com emendas de relator obrigatórias

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso aprovou nesta quarta-feira, 29, o relatório do senador Marcos do Val (Podemos-ES) ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023. Entre outros pontos, o documento prevê reestruturação e reajuste salarial de carreiras policiais e determina que as emendas de relator passem a ter caráter obrigatório. Com isso, a proposta seguirá para análise de deputados e senadores em uma sessão conjunta do Congresso.

O relatório da LDO 2023 estabelece que as emendas de relator, chamadas de “orçamento secreto” serão impositivas e as indicações devem ser divididas entre o presidente da CMO e o relator-geral do Orçamento.

No parecer de Marcos do Val, o Executivo fica autorizado a conceder reajuste a integrantes da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e do Departamento Penitenciário Nacional, bem como a servidores das polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal. O aumento vai depender da apresentação de um plano, por parte do governo, no projeto de Lei Orçamentária do ano que vem. No relatório, consta ainda a previsão de aumento de remuneração e alteração de estrutura de carreiras aos servidores da Agência Brasileira de Inteligência (Abin).

A LDO estima também um déficit primário de R$ 65,9 bilhões para 2023 e um salário-mínimo de R$ 1.294. Para 2024, o salário-mínimo previsto é de R$ 1.337 e em 2025, R$ 1.378. Atualmente, o valor é de R$ 1.212.

O projeto traz ainda projeções de crescimento de 2,5% para o PIB em cada um dos próximos três anos.