Congresso debate papel dos tribunais de contas no saneamento básico

O Congresso de Saneamento dos Tribunais de Contas (CSTC) debateu, nos dias 25, 26 e 27 de setembro, o papel do controle externo na garantia de políticas públicas voltadas à melhoria e à universalização da prestação dos serviços de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto, drenagem urbana e resíduos sólidos em todo o país. O objetivo do encontro foi alinhar o cumprimento das mudanças trazidas pelo Novo Marco Legal do Saneamento Básico, instituído em 2020 no Brasil.

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O tema é parte fundamental para atingir a meta dos Objetivos para o Desenvolvimento Sustentável, que compõe a agenda 2030 instituída pela Organização das Nações Unidas (ONU). Segundo o Ranking do Saneamento 2024, aproximadamente 32 milhões de brasileiros vivem sem acesso à água potável e 90 milhões estão excluídos da coleta e tratamento de esgoto.

“Não é o saneamento por si só. Envolve a gestão de recursos hídricos, questões ligadas à saúde e ao meio ambiente. O mundo todo passa por eventos climáticos extremos, de seca a chuvas intensas alternadas, gerando uma grande dificuldade de enfrentamento. Temos que ter resposta e por isso é importante debater esse assunto”, disse o presidente do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo e anfitrião do encontro, conselheiro Domingos Augusto Taufner.

A diretora-presidente da Agência Nacional das Águas (ANA), Verônica Sanches da Cruz Rios, destacou que a agência tem a missão de definir as normas para a regulação do setor e exaltou a importância do poder único que os tribunais de contas têm para chamar as lideranças a tomar decisões qualificadas que permitam o alcance desse propósito.

O papel dos TC tem sido muito relevante, tanto na cobrança dos gestores públicos no que se refere à consecução das políticas públicas que estão nos planejamentos, nas suas missões e obrigações legais e constitucionais, quanto na análise específica dos contratos de concessão, da adesão dos municípios à prestação regionalizada de serviços de saneamento básico, da governança de instâncias colegiadas de governança para saneamento básico. Todo esse esforço tem trazido frutos muito significativos para o país”, destacou a diretora.

O Congresso é inédito e ocorreu no estado do Espírito Santo, considerado um dos líderes no tema por antecipar a meta de disponibilização dos serviços de saneamento para a população. Nesse aspecto, também foram citados como exemplo os estados de São Paulo e do Panará. “A antecipação da meta não é apenas para cumprir um requisito legal, é, sim, para garantir esse acesso ao direito fundamental da população antecipadamente e antecipar todos os benefícios desses serviços”, explicou Valéria Rios.

Durante os três dias de programação, membros e servidores do controle externo e do Ministério Público, gestores, agentes do Executivo e do Legislativo municipais e estaduais, profissionais das agências reguladoras infranacionais e pesquisadores debateram importância do planejamento das bacias hidrográficas, mudanças climáticas e desafios à sustentabilidade nos municípios, a fiscalização de ações relacionadas ao saneamento básico e a eliminação correta dos resíduos sólidos.

O Congresso foi idealizado pelo Grupo Temático de Saneamento da Rede Integrar e realizado pelo Instituto Rui Barbosa (IRB), por meio do Comitê Técnico de Meio Ambiente e Sustentabilidade, pelo TCE-ES e pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). A programação também tem o apoio técnico e programático do Grupo Temático de Saneamento da Rede.

A iniciativa também teve o apoio da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon), do Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas (Ibraop), do Comitê de Meio Ambiente e Sustentabilidade, da Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom), da Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos (Audicon), da Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON), do Conselho Nacional de Presidentes de Tribunais de Contas (CNPTC) e dos Tribunais de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) e do Rio de Janeiro (TCE-RJ).