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Economia
Decreto amplia poder de investimentos de estados e municípios
Podem ser beneficiados os entes de até 200 mil habitantes
O Governo Federal publicou nesta terça-feira, 12, um decreto que viabiliza empréstimos para estados e municípios com mais de 200 mil habitantes. Até o momento, dois estados, Amapá e Rio Grande do Norte, e dois Municípios, Recife (PE) e Rio de Janeiro (RJ), aderiram ao PEF.
O prazo de adesão para o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal é até dia 30 de novembro. A publicação também dá um prazo de 30 dias, para que o Tesouro Nacional e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional do Ministério da Fazenda analisem se o município pode ou não ser financiado pela União.
O decreto desta terça também atualizou as condições da União para assegurar contragarantia de projetos, como por exemplo a implementação de três ou mais das medidas previstas em lei complementar ou medidas adicionais entre aquelas já previstas.
