Decreto amplia poder de investimentos de estados e municípios

O Governo Federal publicou nesta terça-feira, 12, um decreto que viabiliza empréstimos para estados e municípios com mais de 200 mil habitantes. Até o momento, dois estados, Amapá e Rio Grande do Norte, e dois Municípios, Recife (PE) e Rio de Janeiro (RJ), aderiram ao PEF.

O prazo de adesão para o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal é até dia 30 de novembro. A publicação também dá um prazo de 30 dias, para que o Tesouro Nacional e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional do Ministério da Fazenda analisem se o município pode ou não ser financiado pela União.

O decreto desta terça também atualizou as condições da União para assegurar contragarantia de projetos, como por exemplo a implementação de três ou mais das medidas previstas em lei complementar ou medidas adicionais entre aquelas já previstas.