Descontinuação da desoneração da folha preocupa entidades empresariais

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de suspender trechos da lei que prorrogou a desoneração da folha de pagamento até 2027 –, beneficiando 17 setores da economia –, preocupa especialistas no assunto e associações empresariais na Bahia ouvidos por A TARDE. A medida, segundo afirmam, cria um ambiente de insegurança jurídica e o risco de demissão de funcionários pelas empresas dos segmentos antes favorecidos.

O tema deve seguir em discussão na Suprema Corte até a próxima segunda-feira. A medida de diminuição de tributos que incidem sobre a folha foi inserida no País em 2011, no governo da então presidente Dilma Rousseff, em caráter temporário. A resolução, que já chegou a amparar 56 setores, 39 a mais que atualmente, reduziu a contribuição previdenciária patronal (CPP) de 20% sobre a folha de salários, por alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta.

A CPP é usada para financiar a Previdência Social. Estima-se que este ano a desoneração custe aos cofres públicos R$ 12,3 bilhões. A TARDE tentou apurar com a Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz) o montante da renúncia fiscal na Bahia, mas foi informado pela assessoria que o tema não tem a ver com o Estado.

Segundo dados da União dos Municípios da Bahia (UPB), em todo o estado, 404 municípios com menos de 156 mil habitantes estavam sendo beneficiados com a subvenção. A medida, estendida às prefeituras após emenda do relator, o senador Angelo Coronel, reduziu de 20% para 8% a contribuição patronal dos municípios sobre a folha de pessoal, o que geraria à economia de R$ 1,1 bilhão ao ano para as prefeituras baianas.

Para o presidente da comissão de Direito Tributário da Ordem dos Advogados do Brasil na Bahia (OAB), Leonardo Nunez Campos, a forma repentina com que o embargo foi tomado gera um “impacto enorme” no ambiente de negócios, com as empresas não conseguindo prever o impacto de suas ações com base no entendimento legal vigente.

“Essa é uma medida antiga, que precisa ser discutida, politicamente, a manutenção ou revogação. A forma repentina cria uma situação de insegurança jurídica. Ela vinha sendo discutida (no âmbito do congresso) e foi parar no STF. Os empresários precisam saber os seus custos. No Brasil, cada dia é uma surpresa”, diz o representante da OAB, Leonardo Nunez Campos.

Questionado se o benefício estimula a geração de emprego pelas empresas, o advogado conta que “não existe na legislação um requisito de contrapartida direto”. “Mas são setores que mais empregam”, afirma.

Os negócios apoiados hoje são nas áreas de confecção e vestuário, calçados; construção civil; call center; comunicação; empresas de construção e obras de infraestrutura; couro; fabricação de veículos e carroçarias; máquinas e equipamentos; proteína animal; têxtil; tecnologia da informação; tecnologia de comunicação; projeto de circuitos integrados; transporte metroferroviário de passageiros; transporte rodoviário coletivo; e transporte rodoviário de cargas.

Por meio da assessoria de imprensa, a Federação das Indústrias do Estado da Bahia (Fieb) informou que a suspensão de pontos da Lei 14.784/23 preocupa o setor industrial, pois o decreto “é importante para a manutenção dos investimentos e a geração de empregos, fundamentais para o desenvolvimento do País”.

Segundo a nota, “esta decisão acarretará a retomada de encargos trabalhistas, inibindo novas contratações, especialmente em segmentos intensivos em mão de obra, que exercem um importante papel de inclusão no mercado formal. Com isso, abre-se a possibilidade de aumento da informalidade no País, e agravamento da situação previdenciária, dentre outros impactos negativos".

‘Custo Brasil’

O presidente do Sindicato dos Lojistas do Comércio do Estado da Bahia (Sindilojas), Paulo Motta, defende que “é necessário que seja desonerado o custo brasil”. “Quando o governo usa o poder judiciário para suspender uma decisão do legislativo, que cria expectativa positiva de desonerar o custo brasil, traz uma preocupação muito grande no que diz respeito às relações entre os poderes. Vira um conflito do tipo salve-se quem puder”.

“Mas, nós, empresários do comércio, que temos capacidade de gerar empregos, abrir unidades lojistas, enfrentamos um custo brasil que é muito importante que seja desonerado mesmo, para trazer maior possibilidade para que as empresas possam abrir mais pontos, criar oportunidade de geração de emprego, e a roda da economia girar. E que o custo Brasil seja de fato revisto, porque a carga tributária é violentíssima. Gerar emprego é praticamente um desafio, porque esses 20% que incide sobre a folha de pagamento é associado a uma série de penduricalhos, que são compulsoriamente impostos às empresas. O Brasil precisa passar isso a limpo. Revogar esse benefício é trazer problemas sérios para a sobrevivência da atividade econômica em nosso País”, ressalta Motta.

Procurada, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado da Bahia (Fecomércio) divulgou que aguarda um posicionamento da Confederação Nacional do Comércio (CNC) a respeito.

O presidente da UPB, José Henrique Silva Tigre, afirma que “trabalha um mecanismo de reverter a situação, seja com liminar (judicial) ou PEC (emenda constitucional)”, e que está “esperançoso” de uma vitória. Na última segunda-feira, o prefeito de Belo Campo, distante 511 Km de Salvador, participou de uma audiência com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, em Brasília, para discutir o assunto.

Foi marcada para o dia 13 de maio, às 15 horas, uma nova sessão de debate no Senado Federal, dessa vez com outros representantes de associações municipalistas dos estados.

No encontro, além da desoneração da folha, serão abordados pautas de interesse dos municípios, como precatórios, dívida previdenciária, saúde, merenda escolar e resíduos sólidos.

“Fomos surpreendidos pela judicialização (da prerrogativa) pelo governo de uma medida já pacificada”, diz o presidente da UPB.