Lula sanciona novo arcabouço fiscal com vetos; confira

O presidente Lula (PT) sancionou, com vetos, o novo arcabouço fiscal. Após aprovação no Congressso Nacional, a medida foi publicada em edição do Diário Oficial da União desta quinta-feira, 31.

O arcabouço fiscal era considerado prioridade do governo federal e substitui o "teto de gastos" como uma maneira de estipular metas para equilibrar as contas públicas. Entre idas e voltas, a aprovação definitiva aconteceu no dia 22 de agosto, após votação na Câmra dos Deputados.

Ao sancionar o texto, Lula vetou dois trechos. O primeiro é uma das regras de um artigo que determina condições para que o gestor não seja enquadrado na Lei de Responsabilidade Fiscal quando descumprir o limite inferior do resultado primário.

A justificativa do governo é de que essa regra ampliaria a rigidez dos processos de gestão orçamentária, "com impacto potencial sobre despesas essenciais da União".

Outro veto de Lula foi em uma modificação da Lei de Responsabilidade Fiscal, publicada em maio de 2000. A mudança previa que a Lei de Diretrizes Orçamentárias não poderia dispor sobre a exclusão de quaisquer despesas primárias da apuração da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social.

O governo alegou que a sanção desse trecho iria reduzir a eficiência econômica na gestão fiscal.