Petrobras deixará de privatizar cinco refinarias de petróleo
Cade aprovou acordo que desobriga estatal de de vender unidades
O Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou, nesta quarta-feira, 22, o pedido da Petrobras para que seja interrompido o plano de venda de cinco refinarias da estatal (REPAR, REFAP, RNEST, REGAP e LUBNOR).
Em 2019, foi firmado o Termo de Compromisso de Cessação para o mercado de refino (“TCC Refino”) entre Petrobras e Cade, o qual previa, dentre outros compromissos, a obrigatoriedade de alienação de 8 refinarias, entre elas, a Refinaria de Mataripe, antiga Refinaria Landulpho Alves (RLAM), localizada em São Francisco do Conde (BA).
"A Petrobras vinha cumprindo os compromissos pactuados no TCC Refino, incluindo a alienação integral de 3 ativos (SIX, RLAM e REMAN), tendo enfrentado obstáculos ao longo da execução dos processos de desinvestimentos que impediram a conclusão da alienação das demais refinarias que constavam do objeto original do TCC", diz comunicado da empresa.
Em 2023, uma resolução consolidou o fim das diretrizes relacionadas ao desinvestimento dos ativos, visando a atuação da Petrobras de forma competitiva e segura. "O aditivo é fruto de amplo debate entre as áreas técnicas da Petrobras e do Cade e culminou no encerramento da obrigação de alienação dos ativos remanescentes, no âmbito do TCC", acrescenta a estatal.
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