Seguro obrigatório, DPVAT será retomado com novas regras; saiba quais

Aprovado na terça-feira, 9, pela Câmara de Deputados, o projeto que retoma a cobrança do seguro obrigatório de indenização para vítimas de acidentes com veículos, o DPVAT, contará com novas regras.

Desde 2020, durante o governo de Jair Bolsonaro, o seguro, que paga vítimas de acidentes no trânsito, deixou de ser cobrado. Nesta época, a gestão do fundo para pagar as indenizações passou a ser administrada pela Caixa Econômica Federal, que ficou sem recursos para o pagamento das indenizações.

Em 2021, a Caixa começou a operar o seguro obrigatório de forma emergencial, mas os recursos foram suficientes para pagar os pedidos até novembro do ano passado, quando foram suspensos com a justificativa de que os recursos disponíveis chegaram ao fim.

O novo Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidente de Trânsito (SPVAT) continuará sendo operado pela Caixa, e contará com uma ampliação do rol de despesas cobertas. Confira as mudanças com o novo texto, que ainda passará pelo Senado:

Como funciona

O seguro obrigatório é destinado ao pagamento de indenização e despesas médicas da vítima dos acidentes com veículos ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, em vias terrestres.

Além da indenização à vítima, parte deste seguro, 35% e 40% do valor arrecadado com o prêmio pago pelo proprietário do veículo, é destinado aos municípios e estados onde houver serviço municipal ou metropolitano de transporte público coletivo.

Quem tem direito

Têm direito ao seguro, vítimas de acidente de trânsito, sejam elas motoristas, passageiros e pedestres, ou seus beneficiários em caso de morte, desde que ocorrido no território nacional e causado por veículo automotor de via terrestre.

Independentemente do número de vítimas ou seus beneficiários legais, cada um dos envolvidos no acidente de trânsito deve solicitar, individualmente, a indenização DPVAT para receber o valor a que tem direito. Menores ou incapazes também têm direito à indenização.

Quanto será cobrado

Ainda não se sabe o valor do seguro obrigatório que será cobrado por donos de veículos. O Conselho Nacional de Seguros Privados será responsável por estabelecer os valores de indenização vigentes para cada ano de cobertura do SPVAT. O seguro será pago para todos que apresentarem prova do acidente e dos danos que ele gerou, não importando se foi causado com ou sem intenção.

Como dar entrada

Segundo a Caixa, a indenização DPVAT pode ser solicitada através do aplicativo DPVAT, disponível para Android e iOS/iPhone, ou em uma das agências. A indenização pode ser solicitada pela própria vítima, por seus beneficiários legais (em caso de morte), por procurador ou por representante legal.

O pagamento do seguro pode ser feito em um prazo de três anos, a contar a data do acidente, ciência da invalidez permanente e óbito.

Novidades

Segundo informou a Câmara, devido a suspensão das cobranças do seguro obrigatório, poderá ser cobrada um valor maior aos donos dos veículos para quitar os sinistros ocorridos até a vigência do SPVAT.

Outra novidade é a inclusão de penalidade no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que será equivalente a multa por infração grave no caso de não pagamento do seguro obrigatório, cuja quitação voltará a ser exigida para licenciamento anual, transferência do veículo ou sua baixa perante os órgãos de trânsito.

Também deixará de ser obrigatória a transferência de recursos da arrecadação com o seguro para o Sistema Único de Saúde (SUS), que passará de 50% para 40% do dinheiro a fim de custear a assistência médico-hospitalar dos segurados vitimados em acidentes de trânsito.

O Portal A TARDE entrou em contato com a Caixa para falar sobre os impactos econômicos com a suspensão do seguro eme sobre como se dará os próximos passos do retorno do seguro obrigatório. O banco informou, entretanto, que por ser uma aprovação recente, breve divulgará as novidades do novo DPVAT.