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03/05/2024 às 23:34 - há XX semanas | Autor: Bernardo Rego

ENEM DOS CONCURSOS

Após ser adiado, saiba quais os direitos dos candidatos do CNU

Especialista esclarece dúvidas sobre o Concurso Nacional Unificado

Concurso foi adiado em virtude das chuvas no Rio Grande do Sul
Concurso foi adiado em virtude das chuvas no Rio Grande do Sul -

Após o governo federal anunciar o adiamento do Concurso Nacional Unificado (CNU), chamado popularmente de 'Enem dos Concursos', nesta sexta-feira,3, em virtude das fortes chuvas que atingem o estado do Rio Grande do Sul, a ministra da Gestão, Esther Dweck, afirmou, em coletiva de imprensa, que as novas datas devem ser anunciadas "em algumas semanas".

A especialista em direito administrativo, Rachel Ralin, conversou com exclusividade com o Portal A TARDE, onde esclareceu pontos importantes sobre certames, salientando que todas as normas estão na Constituição Federal. Ela destacou ainda que o caso do CNU, que foi adiado por questões de catástrofe ambiental, dificilmente poderá ser contestado na Justiça com o intuito de responsabilizar o Estado pela não realização do concurso.

“A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público encontra previsão na Constituição Federal, especificamente no artigo 37, §6º, impondo, portanto, a responsabilidade pelos danos provocados a terceiros. A responsabilidade civil do Estado está, em regra, atrelada à teoria do risco administrativo, com natureza objetiva, sendo, portanto, prescindível a caracterização de elemento subjetivo, a culpa ou dolo”, disse a especialista.

Veja também:

>>>Adiamento do CNU muda planejamento de inscritos em Salvador

Ela frisou sobre a situação atual em torno do CNU. “No caso específico do Concurso Nacional Unificado, embora seja possível a demonstração de danos decorrentes do adiamento do concurso público (ato administrativo) e, portanto, a presença do dano decorrente da atuação administrativa, cabe considerar que o ato administrativo foi motivado pelo cenário de inundações e fortes chuvas enfrentadas pelo Rio Grande do Sul, fato incontroverso e reiteradamente noticiado em todos os meios de comunicação. Então, considerando que o cenário de calamidade enfrentado representa evento do mundo natural, imprevisível e inevitável, extrai-se a possibilidade de eventual configuração de excludente de responsabilidade do Poder Público e da organizadora do certame”, destacou Ralin.

“Compreendo que, nesse cenário, os candidatos enfrentariam dificuldade em caracterizar a responsabilidade do Estado pelos demais danos enfrentados”, concluiu.

Assuntos relacionados

adiamento do CNU Chuvas no Rio Grande do Sul Concurso Nacional Unificado Direito Administrativo responsabilidade civil do Estado teoria do risco administrativo

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