‘TCM-BA elevou a qualidade dos prefeitos’, diz Francisco Netto

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) tem contribuído, com seu trabalho de fiscalização e orientação, para elevar o nível de competência dos prefeitos que são eleitos nos 417 municípios baianos. E os próprios eleitores têm sido mais exigentes, como explica o presidente do TCM-BA, conselheiro Francisco de Souza Andrade Netto, nesta entrevista ao A TARDE.

Segundo ele, aventureiros têm sido desestimulados de atuar na vida pública por conta da ação dos órgãos de controle. E muitas vezes nem é preciso a Justiça Eleitoral agir, declarar a inelegibilidade.

“Não há dúvida de que o trabalho da Corte ajudou no processo de seleção, de melhoria da qualidade dos nossos gestores. Diria que contribuiu, auxiliou os eleitores a selecionar, pelo voto, eleição após eleição, os melhores quadros políticos e administrativos”

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Ao longo da conversa, o conselheiro, que até agosto deixa o cargo, por força da legislação que impõe a aposentadoria a todo servidor público aos 75 anos de idade, faz um balanço de seu trabalho ao longo de 27 anos no TCM-BA – dos quais, 15 anos no exercício da presidência da Corte.

Confira entrevista completa

O senhor, que se aposenta agora em agosto, é o último conselheiro do TCM-BA do período carlista, ou seja, dos tempos em que o ex-governador Antônio Carlos Magalhães dominou a política da Bahia, e especialmente entre os anos de 1990 a 2007, quando o PT ganhou a eleição para o governo do estado. Como o senhor se sente?

Em março último, o ex-governador César Borges – que assinou a minha nomeação como conselheiro no longínquo ano de 1999 – esteve aqui no TCM-BA para receber a medalha do mérito deputado Luís Eduardo Magalhães, junto com o deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), presidente da Câmara dos Deputados. Hoje ele está aposentado e longe dos embates políticos e da vida pública. Mas tem o reconhecimento e a gratidão dos baianos. Disse a ele que procurei honrar sua nomeação e os votos de aprovação dos deputados trabalhando para cumprir com rigor todas as determinações constitucionais impostas ao conselheiro de contas.

Olhando para trás, sinto que cumpri com meu dever, que dei o melhor de mim, com dedicação, com disposição para o trabalho, honestidade e dignidade. Não apenas como conselheiro, mas em todos os honrosos cargos públicos que ocupei ao longo de minha vida. Ao se aproximarem os 75 anos – não por vontade própria, mas por força da legislação - está chegando a hora da aposentadoria, de dar lugar às novas gerações. A renovação, a oxigenação é importante para as instituições públicas. É preciso dar lugar a outros, como outros nos deram os seus.

O que o senhor achou da escolha, pela Assembleia Legislativa, do deputado Adolfo Menezes (PSD) para substituí-lo? E da antecipação dessa votação?

O deputado Adolfo Menezes, que é meu amigo, tem todas as qualificações necessárias para exercer o cargo de conselheiro. É um político de carreira há mais de 30 anos, ex-presidente da Assembleia Legislativa, que conhece como poucos os municípios baianos, os problemas estruturais, as dificuldades econômicas, as carências, os problemas sociais e as demandas que isto gera para as prefeituras.

Sabe que as prefeituras têm dificuldades até mesmo por conta da qualificação de seus servidores, que acaba por resultar, em alguns casos, problemas para os gestores por causa do desconhecimento dos rigores da legislação administrativa. Acho que os deputados fizeram uma boa escolha. A antecipação da votação, achei natural. Acho que, por precaução, escolheram o momento em que os ventos políticos eram mais favoráveis.

Recentemente, a procuradora de contas, Camila Vasquez, tomou posse como conselheira, e o TCM-BA passou a ter, pela primeira vez em seus 55 anos de existência, a composição prevista na Constituição. Ou seja, com um representante do Ministério Público de Contas; outro dos servidores, com um auditor, um de livre indicação do governador e quatro indicados pela Assembleia. Isto vai melhorar a eficiência do TCM-BA?

Se vai melhorar a eficiência, não sei. Até porque o tribunal tem cumprido com rigor o seu dever com a sociedade baiana. Tem sido exemplar no cumprimento de seus deveres constitucionais, orientando os gestores para qualificar suas administrações e fiscalizando a aplicação dos recursos públicos, para evitar desperdícios ou mesmo desvios.

E examinando até mesmo a qualidade das ações de políticas públicas da administração, como, por exemplo, a educação, o transporte escolar, o sistema de saúde, a limpeza urbana. E tem sido absolutamente intolerante com o dolo. Além da punição administrativa, todos os casos resultam em representação ao Ministério Público Estadual, para apuração e instauração de processo criminal.

Sim, mas esta nova composição do colegiado vai melhorar estes resultados?

Espero que pelo menos mantenha o nível de excelência do trabalho, e que isso resulte ainda em mais benefícios para os cidadãos nos nossos municípios. Isto porque, como as necessidades são imensas e os recursos curtos, é preciso usar com inteligência o dinheiro público para gerar maiores e melhores resultados para a população. Quanto à composição da Corte, acho que os constituintes foram sábios ao definir os critérios para a escolha dos conselheiros.

Essa diversidade – auditor, representante do Ministério Público de Contas, indicado pelo Executivo, pelo Parlamento – enriquece o debate na análise da qualidade da administração pública, dos gastos, dos investimentos. São experiências de vida que agregam valor e contribuem para a tomada das melhores decisões.

O senhor entrou no TCM-BA em 1999 – já se passaram 27 anos – e foi eleito oito vezes para a presidência, dirigindo o tribunal ao longo de 15 anos. O que mudou em relação ao processo de prestação de contas dos municípios ao longo destes anos?

De fato, foram muitos anos na presidência. E orgulhoso com a deferência de meus pares, que por tantas vezes me elegeram para comandar a administração desta Casa de Contas. Convivi, neste período, com um total de 17 conselheiros – das mais diferentes correntes políticas, todos se tornaram meus amigos - e com eles compartilhei esta tarefa. Alguns destes se recusaram a exercer cargos de direção da Casa. Outros acharam que eu era mais qualificado, ou conciliador, enfim.

Mas, de fato, muita coisa mudou no TCM-BA ao longo deste período. As contas eram prestadas em papel – quilos e mais quilos de papel – as pastas AZ batiam no teto dos gabinetes de conselheiros, na secretaria geral do tribunal. O volume de documentos em papel era tão grande que, claro, tornava impossível um exame detalhado das contas de todos os 417 municípios, das prefeituras e câmaras e outras mil entidades descentralizadas municipais que são jurisdicionadas. E isto gerava também um custo imenso de transportes, de Correios. Hoje todo o processo é informatizado, não há circulação de papéis, o que agiliza a análise e dá mais segurança.

Foram muitos anos na presidência. Fico orgulhoso com a deferência de meus pares, que por tantas vezes me elegeram

Isto exigiu mudança na estrutura do Tribunal?

Isto exigiu uma mudança radical de cultura e um processo ininterrupto de qualificação, modernização e capacitação dos nossos servidores. Realizamos, neste período, concursos públicos para selecionar auditores substitutos de conselheiros – como exige a legislação. E também para a escolha de novos auditores de controle externo e de infraestrutura, que foram aos poucos incorporados – à medida que vagas iam surgindo no quadro por força de aposentadorias e afastamentos. E este processo enriqueceu o TCM-BA, oxigenou nosso quadro técnico, encarregado pelas auditorias, pela fiscalização e elaboração dos relatórios que dão sustentação à análise e voto dos conselheiros.

O TCM-BA é hoje referência em excelência. E exemplo disso é que dois de nossos auditores foram selecionados pelo Tribunal de Contas da União para compor a equipe do Conselho de Auditores da ONU (no período, de responsabilidade do Brasil), órgão responsável pela auditoria externa das finanças de todos os organismos da instituição, seus fundos, programas e missões de paz em todo o mundo. São os auditores Vítor Maciel e Gabriela Mendes – os únicos que representam os tribunais das regiões Norte e Nordeste do Brasil.

O senhor passou quase 30 anos no TCM-BA. Qual o legado que fica? Que avaliação o senhor faz do trabalho do TCM-BA neste período?

Eu não tenho dúvida de que o trabalho do TCM-BA ajudou no processo de seleção, de melhoria da qualidade dos nossos gestores municipais. Diria que contribuiu, auxiliou os eleitores a selecionar, pelo voto, eleição após eleição, os melhores quadros políticos e administrativos, os candidatos mais preparados, mais corretos, mais devotados ao serviço público. Isto de várias maneiras.

Uma dela, ao sugerir à câmara municipal a rejeição das contas. Isto, ao se tornar público, faz com que o eleitor, em muitos casos, negue o voto para a renovação de mandato, frustrando ambições políticas. Ou leva a Justiça Eleitoral, em caso de dolo, a impedir a candidatura. Diria que até mesmo punições administrativas do TCM-BA mais brandas, mas reiteradas, acabam por levar os eleitores a procurar, entre os postulantes, melhor alternativa para o comando do seu município.

Além disso, o TCM-BA, em parceria com a União dos Municípios da Bahia, a UPB, desenvolve ao longo de anos, cursos para qualificar gestores e servidores municipais. E isto tem melhorado a qualidade das administrações, especialmente nos pequenos municípios, onde os servidores municipais não têm a formação mais adequada.

A prestação de contas anuais das prefeituras tem melhorado? Qual o percentual de pareceres pela rejeição de contas?

Olha, como eu disse, a qualidade, o nível de competência dos gestores municipais tem melhorado eleição após eleição porque os eleitores têm sido mais exigentes e os aventureiros, por conta da ação do TCM-BA, dos órgãos de controle, têm sido desestimulados de atuar na vida pública. E prova disso é que o percentual de pareceres de contas de prefeitura pela rejeição tem diminuído muito nos últimos anos. Há 10, 15, 20 anos atrás este percentual chegava a 30% ou mais (não tenho estes dados aqui, agora), e caiu muito.

Das contas referentes ao ano de 2024, cujo relatório já foi publicado, apenas 5,8% das contas de prefeituras tiveram parecer pela rejeição. 92% das contas anuais das 417 prefeituras foram aprovadas com ressalvas. 1,2% foram aprovadas na íntegra. Isto é bom para os municípios, é bom para os cidadãos. Mostra que os recursos públicos estão sendo empregados adequadamente.

O nível de competência dos gestores municipais tem melhorado porque os eleitores têm sido mais exigentes

A administração pública mudou com o avanço da tecnologia. A legislação foi renovada para atender as demandas da sociedade, que exige respostas rápidas. Os tribunais de contas acompanharam esta evolução?

Os tribunais de contas ganharam força e mais relevância com a Constituição de 1988 e foram aos poucos abarcando mais responsabilidades, amadurecendo com a experiência e prestando melhor serviço à sociedade. Aperfeiçoando a fiscalização e acompanhando a administração para contribuir com a melhoria da qualidade das ações de políticas públicas. Essencial para isto foi a fiscalização da plena aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal (a Lei Complementar nº 101, de 2000) que obriga governantes de todas as esferas a gastar somente o que arrecadam, garantindo o equilíbrio das contas públicas.

Assim como a Lei 8.666/1993, que unificou as regras para União, Estados, Distrito Federal e Municípios sobre compras governamentais - que foi substituída recentemente pela Lei 14.133/2021, a chamada nova Lei de Licitações e Contratos. Os tribunais, durante algum tempo, deram mais ênfase à fiscalização, a uma ação mais punitiva. Agora a prioridade é uma ação mais educativa, contribuindo para melhorar a qualidade da administração. Isto porque uma ação prévia evita o prejuízo, o desperdício, o desvio de recursos públicos.

A ação posterior gera a punição, mas, muitas vezes, o dano é de difícil reparo, e a população também é punida, porque não desfruta do benefício, das obras ou serviços que eram previstos com a utilização daqueles recursos. Hoje há uma preocupação muito grande em se avaliar a efetividade das políticas públicas, porque isto é fundamental para a população, especialmente para os mais carentes, que dependem mais da ação governamental.

Nossa prioridade é uma ação mais educativa. Uma ação prévia evita o prejuízo, o desperdício, o desvio de recursos públicos

O TCM-BA há três meses prestou uma homenagem ao presidente da Câmara dos Deputados, deputado Hugo Motta, que é da Paraíba. Por que ele mereceu esta distinção?

O deputado Hugo Motta foi quem articulou com as lideranças partidárias, pautou e trabalhou para a aprovação – com o voto de 414 deputados - da chamada PEC da Essencialidade, a Proposta de Emenda Constitucional 139/2026, que incluiu os tribunais de contas no rol das instituições permanentes e essenciais à administração e ao estado brasileiro. Ele compreendeu a importância e se empenhou para garantir às Cortes de Contas segurança, independência para o exercício do controle externo.

Sabe que é fundamental para a democracia a existência de instituições públicas de controle, que garantam a responsabilidade, a transparência e a ética na administração pública. Por isso, por iniciativa do conselheiro Plínio Carneiro Filho, o TCM-BA o homenageou com a comenda “Medalha Deputado Luís Eduardo Magalhães”, em nome de todos os tribunais do país.

Porque foi criada esta medalha, esta honraria, no âmbito do TCM-BA, com o nome do deputado Luís Eduardo Magalhães?

A comenda foi criada por minha iniciativa, após um comentário de um amigo, Rui Tourinho, ex-superintendente do tribunal. Ele achava que o TCM-BA precisava distinguir algumas personalidades, em datas especiais para o tribunal. Por isso a honraria, que visa materializar e perenizar o reconhecimento da Corte a quantas personalidades que enobrecem o trabalho que realizamos – assim como as demais cortes de contas – em prol da eficiência da administração pública.

Isto foi em 2002, pouco anos após a morte do deputado Luís Eduardo Magalhães, e por isso resolvemos homenageá-lo, dando seu nome à comenda. Ele foi um líder político carismático, morto ainda jovem, que exerceu cargos relevantes no parlamento, com temperança, espírito democrático e sempre aberto ao diálogo com todas as forças políticas representativas da sociedade.

Quem mereceu esta comenda?

Nestes 24 anos desde a criação da comenda, realizamos apenas quatro cerimônias de colação – e tive o privilégio de presidir todas elas. Apenas 12 homens públicos receberam esta comenda, o que mostra a seletividade e a parcimônia da sua outorga, que diz bem do carinho e da importância que a ela dedicamos – os membros e servidores do TCM-BA.

Todos os ex-governadores com os quais trabalhei e tive relações durante este período no TCM-BA fiz questão de homenagear; Antônio Carlos Magalhães, Paulo Souto, Jaques Wagner, César Borges – que recebeu a medalha junto com o deputado Hugo Motta – e Rui Costa, que ainda não recebeu a comenda porque não pôde comparecer à cerimônia no dia 9 de março último – por conta de compromissos em Brasília, como chefe da Casa Civil. Ministros do TCU, como Valmir Campello, Ubiratan Aguiar e o baiano Bruno Dantas também foram homenageados. Também o meu amigo, senador Otto Alencar, que foi conselheiro do TCM-BA e o conselheiro Marcus Presídio, do nosso TCE. E, quero destacar, o querido amigo sergipano, o ministro Carlos Ayres, então vice-presidente do Supremo Tribunal Federal.

Raio-X

Francisco de Souza Andrade Netto é conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) desde março de 1999. Foi eleito presidente da Corte em oito ocasiões e exerceu o cargo por 15 anos. Também presidiu a Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios.

Formado em Direito pela Ufba, iniciou a carreira pública como delegado da Polícia Civil. Dirigiu o Centro de Operações Policiais da Secretaria da Segurança Pública da Bahia (SSP-BA), o Departamento de Polícia do Interior e, em 1991, tornou-se delegado-chefe da Polícia Civil. No ano seguinte, foi nomeado secretário da Segurança Pública da Bahia. Em março de 1999, foi nomeado pelo então governador César Borges para o cargo de conselheiro do TCM-BA.