Plano de carreira proposto em Nazaré é contestado na Câmara

Após a Prefeitura de Nazaré, Recôncavo Baiano, na gestão de Eunice Barreto (União Brasil) enviar um Projeto de Lei que pretende instituir o Plano de Cargos e Salários no Município, parlamentares de oposição questionaram a proposta. Em um documento de análise jurídica encomendada por um dos parlamentares sugeriu que a proposta, embora tenha por objetivo regular questões essenciais relacionadas à estruturação dos cargos de provimento efetivo e progressão funcional no âmbito municipal, deixa de abordar temas fundamentais e inerentes ao regime jurídico dos servidores públicos.

De acordo com o documento, dentre os aspectos ausentes, destaca-se a falta de previsão quanto a direitos trabalhistas essenciais, como o décimo terceiro salário, o adicional de férias e o adicional noturno. Além disso, ainda de acordo com o documento, o projeto se desvia do objetivo da pretensão ao tratar de temas que não guardam relação direta com o Plano de Cargos e Salários, o que resulta em algo evasivo.

"A inclusão de matérias desconexas compromete a clareza e a objetividade do texto legislativo, dificultando a sua interpretação e a aplicação futura", diz trecho do documento.

Outro ponto crítico citado é a ausência de um sistema de avaliação de desempenho estruturado, já que o texto não "prevê critérios sólidos e objetivos" para a avaliação dos servidores, nem apresenta ainda uma abordagem lógica que oriente a edição de um futuro regulamento detalhado, o que abriria espaço para interpretações ambíguas e discricionárias por parte da atual prefeita, o que poderia acarretar a prática de atos de gestão marcados por subjetividade e até mesmo perseguição política.

Observa-se ainda que o projeto de lei não contempla um Plano de Desenvolvimento de Pessoas (PDP), cuja criação seria de fundamental importância para o contínuo aperfeiçoamento dos servidores municipais.

De acordo com o documento, para melhor salvaguardar os princípios da segurança jurídica e da legalidade, entende-se pela impossibilidade de proposição e promulgação de projeto lei que institua “Planos de Carreira dos Servidores Públicos Municipais”, recomposição setorial, de acordo com o que assevera a Lei Complementar nos últimos dois quadrimestres que antecedem o final do último exercício do mandato do chefe do poder executivo municipal.

"O projeto de lei que vem sendo apresentado ao servidor não é um plano de carreira e sim um documento mal elaborado, com disposições aleatórias, que vão trazer prejuízos ao servidor e ao município, com único e exclusivo objetivo de criar tensão entre o servidor e dificuldades para a nova gestão eleita", disse o parlamentar local, Raimundo da Auto Escola (PSD).

A reportagem procurou a Prefeitura de Nazaré e ainda aguarda respostas aos questionamentos.