Prefeitura de Santo Amaro se manifesta sobre encerramento de contrato

Atendendo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Prefeitura de Santo Amaro decidiu antecipar o encerramento do termo de cooperação técnica com a Santa Casa de Misericórdia, localizada no distrito de Oliveira dos Campinhos, uma vez que quaisquer despesa obrigatória, de caráter continuado, seja herdada pela próxima gestão.

O termo de cooperação técnica entre a Prefeitura de Santo Amaro e a Santa Casa foi firmado em setembro de 2022, e previa a alocação de profissionais de saúde do município e o fornecimento de insumos e medicamentos necessários para o funcionamento das especialidades clínicas e cirúrgicas da unidade. A vigência seria até o próximo mês de dezembro, sendo cancelado com todas as cláusulas integralmente cumpridas pela gestão da prefeita Alessandra Gomes (PSD). O acordo previa ainda a rescisão, atendendo prazo de 60 dias para cessação da vigência, o que ocorreu.

A Secretaria de Saúde de Santo Amaro disse ainda que o termo não incluía repasses financeiros à Santa Casa, porém exigia o transporte contínuo de recursos humanos e materiais do município, o que configurava uma especificação de caráter continuado, o que garante que a próxima gestão não seja comprometida por obrigações orçamentárias que pudessem desequilibrar as contas públicas.

A Lei de Responsabilidade Fiscal exige que os gestores evitem transferir despesas fixas ou contínuas para os sucessores, especialmente no final do mandato.

A decisão de encerrar antecipadamente o termo de cooperação visa o compromisso com o equilíbrio financeiro, sem comprometer a sustentabilidade das ações do município. A administração atual garantia ainda que, enquanto o termo estivesse em vigor, todas as obrigações fossem atendidas conforme o previsto, garantindo o bom funcionamento da Santa Casa e assegurando o atendimento à população, bem como diz se comprometer e apoiar o processo de transição de modo a minimizar os impactos para os usuários.