Agentes culturais acionam Justiça contra prefeitura de Ilhéus; entenda

O Conselho Municipal de Cultura de Ilhéus acionou, neste domingo, 29, a Justiça contra a prefeitura de Ilhéus, no litoral sul da Bahia. O Mandado de Segurança Coletivo busca garantir que a gestão do prefeito Mário Alexandre, o Marão (PSD), efetue o pagamento aos fazedores de cultura de projetos aprovados nos termos da Lei Paulo Gustavo. O documento foi ajuizado na 1ª Vara da Fazenda Pública de Ilhéus e na Justiça Federal.

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Ao todo, 127 projetos foram aprovados, atendendo a todos os requisitos legais estabelecidos pelos Editais nº 01, 02, 03 e 04/2024. Os recursos destinados à execução dos projetos culturais, na ordem de R$ 1.617.657,03, estão disponíveis em uma conta do município. Contudo, caso os repasses não sejam realizados até a próxima terça-feira, 31, o montante será devolvido à União, conforme determina a regulamentação da Lei Paulo Gustavo.

O presidente do Conselho, Althemar Almeida Lima, explica que os fazedores de cultura contemplados nos editais estão sendo prejudicados pela omissão do município em realizar o repasse dos recursos já disponíveis. “Os agentes culturais habilitados assinaram os contratos, mas, até o final da tarde desta sexta-feira, 27, a prefeitura não havia se manifestado sobre a liberação dos pagamentos”, diz.

Para assegurar que o pagamento seja efetuado aos beneficiários e os projetos culturais possam ser implementados, o Conselho Municipal de Cultura exige, através da ação jurídica, o pagamento dos recursos em 48 horas, sob pena de multas e bloqueio imediato de valores em contas do Município.

Omissão e desrespeito

A Prefeitura de Ilhéus recebeu recursos financeiros da União por meio da Lei Paulo Gustavo. A Secretaria Municipal de Cultura conduziu os procedimentos de seleção e habilitação dos projetos, conforme previsto na legislação, com decisões publicadas no Diário Oficial Eletrônico nas Portarias nº 036, 039, 040 e 041/2024. Essas portarias detalham as etapas de análise, julgamento de recursos, resultado final da seleção e habilitação dos agentes culturais.

“No apagar das luzes do seu mandato, o prefeito Mário Alexandre tem a oportunidade de evitar uma das atitudes mais irresponsáveis contra o setor cultural de Ilhéus e da história do município”, desabafa o agente cultural e representante do Fórum Permanente de Cultura de Ilhéus, Ègbón Alaboji (Carlos Alberto A dos Santos).

"Permitir, por pura inércia, que uma verba já garantida pelo Governo Federal para a execução de Políticas Públicas, com benefício direto a 127 projetos culturais, que passaram pelo rito de Editais, seja devolvida, prejudicando centenas de trabalhadores da cultura e suas famílias, é inadmissível”, conclui Alábòjí.