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04/05/2023 às 19:54 • Atualizada em 04/05/2023 às 20:06 - há XX semanas | Autor: Da Redação

CPI DO MST

ALBA irá recorrer após judiciário determinar instalação da CPI do MST

Presidente Adolfo Menezes afirma ver ingerência do judiciário em decisão contrária à parecer da Procuradoria

Imagem ilustrativa da imagem ALBA irá recorrer após judiciário determinar instalação da CPI do MST
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O presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), Adolfo Menezes (PSD) afirmou que a liminar concedida pela justiça que determinou a instalação da CPI dos Sem-Terra é uma "ingerência indevida" do Poder Judiciário sobre as prerrogativas do Legislativo estadual.

A não-instalação da Comissão foi acatada pelo presidente após parecer da Procuradoria Jurídica da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (ALBA)

“O parecer da nossa Procuradoria-Geral foi baseado no que reza a Constituição e no entendimento do próprio Supremo Tribunal Federal: questão agrária é tema privativo da União, só podendo ser apreciado, em processo legislativo, no Congresso Nacional. Eu sou totalmente contra a invasão de terras, mas tomei a decisão me baseando na lei e não no que penso. Vamos responder a todas as indagações contidas na liminar, mas vamos recorrer, porque vejo na medida uma ingerência indevida do Judiciário nas atribuições do Legislativo”, declarou o presidente da ALBA.

Vamos esgotar todas as instâncias para defender a posição da ALBA — que não é a minha nem de nenhum deputado — mas é o que preceitua o bom Direito. Volto a repetir: sou um defensor intransigente do Estado Democrático de Direito e, comigo, mandam a Lei e a Ciência”.

O Procurador-geral da ALBA, Graciliano Bomfim, disse que a CPI não pode ser atribuição estadual, quando o tema é da União. “Temos 10 dias para recorrer e vamos fazê-lo. Até mesmo porque já existe uma CPI instalada no Congresso Nacional, para apurar fatos da mesma natureza, inclusive no Estado da Bahia. ”, defendeu o jurista.

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