Bahia quer barrar bets para quem recebe benefícios sociais

Os beneficiários de programas sociais do estado da Bahia podem ser proibidos de utilizar os recursos recebidos por meio dessas iniciativas para realizar apostas de quota fixa, as chamadas bets, e jogos de azar online.

A medida ocorre em um momento no qual os atendimentos por ludopatia na rede psicossocial da Bahia cresceram entre 2023 e 2024. Além disso, o estado é o quarto estado do país com maior número de apostadores online, com cerca de 1,5 milhão de pessoas ativas em um período de 30 dias.

Em nível nacional, dados do Banco Central indicam que, em agosto de 2024, beneficiários do programa federal transferiram cerca de R$ 3 bilhões para empresas de apostas via Pix.

O que diz o Projeto de Lei

De acordo com o Projeto de Lei 26.188/2026, os programas de transferência de renda e benefícios sociais estaduais englobados pela medida são:

• Bolsa Presença;
• Primeiro Emprego;
• Auxílios emergenciais estaduais;
• Benefícios eventuais de assistência social;
• Outros programas de complementação de renda da administração pública direta ou indireta.

Como será o controle?

Quanto ao controle e à fiscalização da utilização desses recursos, o projeto prevê medidas como a criação de um banco de dados dos beneficiários, respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Além disso, também está previstas a celebração de convênios com o Ministério da Fazenda para integrar a base estadual ao Sistema de Gestão de Apostas (Sigap) da União.

Por último, as empresas de apostas autorizadas serão obrigadas a consultar esses cadastros antes de aceitarem apostas de beneficiários.

Penalidades

Conforme o Projeto de Lei, as operadoras que descumprirem a lei estarão sujeitas a sanções administrativas que vão de advertência até a cassação de licenças estaduais e alvarás de funcionamento no território baiano.

Ainda há a previsão de encargos financeiros, com multas que variam entre R$ 1 mil e R$ 50 mil, podendo chegar a dez vezes ao teto (R$ 500 mil) em caso de reincidência.

Assistência social

A matéria, no entanto, não foca apenas no aspecto punitivo. Há ainda ações voltadas para o atendimento aos viciados em apostas.

• Atendimento humanizado na Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) para dependentes de jogos;
• Capacitação de profissionais de saúde e educação para identificação precoce de casos de ludopatia;
• Realização de campanhas educativas permanentes sobre os riscos do superendividamento.

"A iniciativa visa proteger os cidadãos baianos mais vulneráveis, garantindo que recursos públicos destinados à subsistência não alimentem o ciclo do vício e do endividamento, em coerência com os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS)", afirmou o deputado estadual Fabrício Falcão (PCdoB), autor da proposta.

O que é a ludopatia?

A ludopatia é definida como o vício ou compulsão por jogos de azar, reconhecida pela Organização Mundial da Saúde (OMS) como um transtorno mental grave.

Ela é caracterizada pela incapacidade de resistir ao impulso de apostar, mesmo diante de consequências negativas graves nas esferas financeira, familiar, social e profissional.