Alba explica situação de Binho Galinha após operação da PF

A Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) emitiu comunicado nesta quinta-feira, 7, sobre a situação do deputado estadual Binho Galinha (PRD, Ex-Patriota). O parlamentar foi alvo na manhã de hoje de mandado de busca e apreensão por parte da Polícia Federal, em Feira de Santana. Ele é suspeito de integrar grupo de milicianos na cidade.

A operação batizada de “El Patron” foi deflagrada contra um grupo miliciano em Feira de Santana, onde foram expedidos 10 mandados de prisão preventiva, 33 mandados de busca, além de apreensões. 200 agentes federais e estaduais participaram da operação, além de 15 Auditores-Fiscais da Receita Federal e 6 Analistas Tributários.

A operação da PF, junto à Receita Federal, o Ministério Público Estadual e a Força Correcional Integrada FORCE/COGER/SSP/BA, focada na desarticulação da organização criminosa especializada na lavagem de capitais advindos de jogo do bicho, agiotagem, extorsão, receptação qualificada, entre outras infrações penais, em Feira de Santana e cidades vizinhas.

Binho Galinha é suspeito de liderar a organização criminosa. Em nota, a assessoria da Alba afirmou que a Casa não foi informada sobre a operação, “muito menos citada” e reiterou que as investigações estritamente ocorrem no âmbito policial.

“Caso a Alba seja notificada ou instada a se pronunciar, o fará de pronto. O Regimento Interno da Casa não prevê nenhum tipo de sanção a parlamentares durante o transcorrer das investigações”.

Procurado pelo Portal A TARDE, o presidente da Assembleia, Adolfo Menezes (PSD), através de sua assessoria, disse que “não recebeu nenhuma comunicação formal ainda” sobre o caso.

O que diz o TSE

Segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), para que alguém perca os direitos políticos, com base no art. 15 da Constituição, é necessário que tenha a o cancelamento da naturalização, incapacidade civil absoluta, condenação criminal transitada em julgado, recusa de cumprimento de obrigação a todos imposta ou da prestação alternativa e em casos de improbidade administrativa.

No caso de Binho, ele pode ter os direitos políticos suspensos, caso venha a ser condenado criminalmente, e a condenação tenha transitado em julgado, enquanto durarem seus efeitos.

“A suspensão dos direitos políticos não é pena acessória, e sim consequência da condenação criminal: opera-se automaticamente, independentemente de qualquer referência na sentença”.

O art. 1°, I, "e", da Lei das Inelegibilidades (Lei Complementar n. 64, de 18 de maio de 1990) deu ensejo a se pensar que a suspensão dos direitos políticos não se daria em todos os casos de condenação, mas apenas e tão-somente nos ali elencados. Portanto, segundo o TSE, não é correto o entendimento.

O que o dispositivo da Lei Complementar disciplina é hipótese de inelegibilidade, "pelo prazo de três anos após o cumprimento da pena", em relação aos que "forem condenados criminalmente, com sentença transitada em julgado, pela prática de crimes contra a economia popular, a fé pública, a administração pública, o patrimônio público, o mercado financeiro, pelo tráfico de entorpecentes e por crimes eleitorais"10.

“Vale dizer: em tais casos; ainda que retomados os demais direitos políticos por exauridos os efeitos da condenação, persistirá a inelegibilidade enquanto não transcorrido o prazo de três anos. A elegibilidade, como já se acentuou, constitui apenas um dos direitos políticos ou uma das prerrogativas inerentes aos direitos políticos e, com estes, portanto, não se confunde”.