CCJ da Alba aprova PL que veta homenagens a condenados por corrupção

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) aprovou nesta terça-feira, 24, o projeto de lei de nº 21.885/2016, que trata sobre a proibição de homenagens a pessoas que tenham sido condenadas por atos de improbidade administrativa ou crime de corrupção. A matéria é de autoria do deputado estadual Euclides Fernandes (PT).

"Não é adequado, a gente que representa o povo, permitir que se faça homenagens a agentes políticos, pessoas que realmente praticaram determinadas ilegalidades dentro dessa área de corrupção, que tem o repúdio da população brasileira e baiana", disse o parlamentar ao portal A TARDE.

Na justificativa da proposta, o parlamentar alega que não faz sentido condenados serem homenageados pelo Poder Público, tendo em vista que os poderes devem ser exemplos para sociedade civil.

"Dentro deste diapasão, é certo que não faz sentido algum assistirmos o Poder Público, o qual deve sempre dar o exemplo, deixar de estabelecer critérios, ou seja, ser mais severo no momento da escolha das pessoas a serem homenageadas, seja com honrarias, títulos, ou mesmo com a denominação de escolas, estradas, viadutos, etc", diz a proposta.

O projeto de lei, que estava parado há sete anos na Casa Legislativa, também proíbe pessoas que tenham praticado atos de lesa-humanidade, tortura, exploração do trabalho escravo, violação dos direitos humanos ou maus tratos aos animais de serem homenageados pelo Poder Público.

A proposta estabelece "o prazo de um ano, para que seja feito pelo Poder Público, o levantamento dos logradouros e prédios públicos que se enquadram nesta Lei, a fim de que sejam renomeados quando necessário."

Seguindo uma linha parecida com a proposta, o presidente da Alba, deputado Adolfo Menezes (PSD) limitou o número de honrarias que os deputados podem conceder durante o mandato. A proposta aprovada em setembro na Casa determina que os parlamentares só podem apresentar um título de Cidadão e uma Comenda 2 de Julho por sessão legislativa.

Após a aprovação na CCJ, a matéria ainda deve ser analisada por outras comissões, antes de ser levada a Plenário para apreciação dos demais deputados estaduais.