Decisão do TSE garante retorno de Débora Régis à Câmara de Lauro

Após ter seu mandato cassado pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE-BA) em 11 de setembro, a vereadora Débora Régis ganhou o recurso no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e poderá voltar à casa legislativa municipal.

O TRE-BA havia justificado a decisão por "captação ilícita de recursos". No entanto, o ministro do TSE, Kassio Nunes Marques, alega que "houve dúvida razoável quanto à existência de demonstração cabal acerca da omissão dos serviços recebidos e ao valor que a aludida prestação de serviços representaria no universo das contas prestadas pela ora requerente".

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A petição contra a vereadora do PDT foi apresentada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), que alegou omissão das principais despesas da campanha de Débora Régis, o que demonstraria, ainda segundo o requerido, a relevância jurídica da questão e a proporcionalidade necessárias à cassação do mandato da requerente.

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