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Giovanna Victer é acionada por suspeita de superfaturamento
Titular da Sefaz terá que dar explicações ao TCE por contratação de empresa quando era secretária em Niterói
A secretária municipal da Fazenda de Salvador (Sefaz), Giovanna Victer, foi acionada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) após auditoria da Corte encontrar indícios de superfaturamento de R$ 20,9 milhões na contratação de serviços de informática.
A ação diz respeito ao período que a titular da Secretaria da Fazenda da capital baiana atuou como de secretária da Fazenda e de Planejamento e Gestão de Niterói, município da região metropolitana do Rio de Janeiro. Victer esteve nos cargos na cidade fluminense entre 2015 e dezembro de 2020, quando deixou Niterói para assumir o cargo de Secretária da Fazenda de Salvador, no início da gestão do prefeito Bruno Reis (União Brasil), por indicação do ex-prefeito ACM Neto (União Brasil).
De acordo com a fiscalização do tribunal, os contratos e aditivos assinados com três empresas a partir de 2015 custaram mais de R$ 45 milhões aos cofres niteroienses. O superfaturamento foi estimado pelos auditores em cerca de 5 milhões de Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro (UFIR-RJ).
No relatório apresentado, os auditores apontaram 19 irregularidades nos contratos, que vão desde “Governança de TI deficiente pela ausência do Plano Diretor de Tecnologia da Informação”, passando pela “Ausência de estudos técnicos preliminares às contratações de TI, prejudicando a economicidade” e “Adesão ilegal a registro de preços, mediante fuga ao devido procedimento licitatório”.
Além de Giovanna Victer, outros ex-secretários e servidores responsáveis pela fiscalização dos contratos e os representantes das empresas envolvidas com as prestações de serviço em informática das empresas Sistemach (R$ 21,6 milhões), Linkcon (R$ 7,4 milhões) e Dbseller (R$ 16 milhões). Victer e os outros envonvidos têm 30 dias de prazo para apresentar defesa ao TCE sobre as empresas).
Caso não apresente defesa no prazo estipulado, comprovando as informações que serão repassadas ao tribunal, Giovanna Victer terá que devolver ao erário municipal R$ 2.797463,77.
Pela gravidade e tipicidade dos indícios encontrados pela auditoria, o TCE-RJ acionou os Ministérios Públicos estadual e federal, a Polícia Federal, a Polícia Civil (através do Núcleo de Investigação à Corrupção e Lavagem de Dinheiro), o Ministério da Economia, a Receita Federal e a Controladoria Geral da União.
Confira o parecer da auditoria do TCE-RJ na íntegra:
Contrato em Salvador
A suspeita apontada pelo tribunal de contas carioca é motivo de preocupação diante do fato de Giovanna Victer, já como titular da Sefaz em Salvador, ter contratado por quase R$ 22 milhões a "Coplan Consultoria e Planejamento", empresa citada pelo Ministério Público de Contas de Mato Grosso (MPC-MT) que encontrou irregularidades na prestação de serviços em Tecnologia da Informação em dois municípios mato-grossense: Sinop e Rondonópolis, como apontou reportagem do site Bahia Notícias em julho deste ano.
A Sefaz de Salvador, após licitação, contratou até maio de 2024 a Coplan, uma empresa de pequeno porte, utilizando como justificativa um parecer técnico da atuação da empresa justamente em Rodonópolis como exemplo da capacidade técnica da empresa.
A promessa de serviços da Coplan ao município de Salvador são referentes a fornecimento de solução integrada de gestão tributária, licenças permanentes de softwares, instalação, implantação, customização e parametrização, migração de dados existentes, integração de sistemas legados, operação assistida, manutenção, passagem de conhecimento e desenvolvimento de manutenções evolutivas sob demanda.
Gestão tumultuada
Desde que assumiu a Sefaz, Giovanna Victer tem enfrentado críticas a atuação da pasta no tocante a falta de transparência a respeito da forma de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Ainda que tenha herdado a política da taxação da gestão anterior, a secretária segue à risca a política municipal sobre o tema.
O temor mais recente é de que a partir do próximo ano imóveis residenciais entregues antes de 2013 sofram aumentos no IPTU de até 35%, os comerciais de 35% a 300%, e os terrenos de 50% até 300%.
Isso porque a administração municipal não enviou à Câmara do município um projeto para que sejam renovadas as travas do imposto, que são os limites determinados para aumentos, até 2023.
A partir disso, a atuação de Victer e Reis sobre a temática tem sido motivo de críticas por parte de tributaristas, vereadores e de pessoas da sociedade civil, como o movimento “IPTU Justo”.
As travas tributárias foram criadas em 2013, pelo ex-prefeito ACM Neto, quando ele atualizou a Planta Genérica de Valores (PGV) de Salvador, que é o retrato das ruas e bairros de uma cidade. E isso possibilitou a ampliação da cobrança do IPTU.
Ainda nesse projeto de 2013, foi previsto que os imóveis adquiridos antes da publicação da lei pagariam o mesmo valor cobrado anteriormente. Como a cidade cresceu, isso gerou uma distorção nessa cobrança: imóveis no mesmo condomínio pagam valores muitos diferentes, o que afronta a isonomia disciplinada pelo inciso II, do art. 150, da Constituição Federal.
