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Bahia
IPTU de 2023: falta de transparência preocupa tributaristas
Até o momento, prefeitura não enviou à Câmara PL sobre formas de cobrança do IPTU no próximo ano
A proximidade do 30 de setembro, prazo para que a Prefeitura envie à Câmara Municipal de Salvador o projeto de lei que ditará as regras a respeito do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD) em 2023 tem deixado tributaristas preocupados com a insegurança jurídica a respeito do assunto.
Mesmo que a secretária da Fazenda de Salvador, Giovanna Victer, tenha garantido que a gestão municipal não vai aumentar nem instituir um novo imposto e que o que tem existido sobre o assunto é “terrorismo tributário”, não existe um amparo legal que assegure o contribuinte soteropolitano sobre essa promessa.
O vereador e advogado tributarista Edvaldo Brito (PSD) rebateu as declarações da titular da Fazenda dizendo que “não pratica terrorismo tributário, mas lê o fato”.
“A prefeitura até hoje não cumpriu a legislação do município de que o prefeito, no seu primeiro ano de mandato, encaminhe à Câmara a Planta Genérica de Valores (PGV). Aí está a questão que desmente a afirmação da secretária”, o que, de acordo com ele, já fere o que está previsto na lei
“Terá de haver aumento sim. A prefeitura deverá usar o mesmo argumento de 2021, quando aplicou 11%, como se todos os ativos tivessem sido reajustados da mesma forma, como salários, vencimentos. Ninguém teve um aumento linear desse jeito”, observou o edil, lembrando que entende sobre o assunto por ter sido ele o advogado instituído pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para defender a PGV no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), em 1991.
O temor de tributaristas da falta de garantia na legislação cresce diante do não cumprimento da promessa feita pela secretária, em janeiro de 2021, no início da gestão do prefeito Bruno Reis (União Brasil), quando disse não que haveria aumento de impostos em 2021 e, em 2022, a TRSD foi aumentada em 50% em 2022.
“Esse é o grande problema! Que dispositivo legal garante que não haverá aumento? O compromisso é verbal? No início de 2021 foi propagada a mesma mensagem pelo Executivo e a TRSD foi aumentada em 50% em 2022. Que segurança os contribuintes de Salvador terão se as promessas não vêm sendo cumpridas?”, questionou Karla Borges, professora de Direito Tributário.
Em 2021, no dia 16 de setembro, a respeito do tema, o Executivo protocolou no Legislativo um projeto denominado “Programa de Retomada do Setor Cultural do Município de Salvador”, que entre as suas propostas, estabelecia que o aumento do IPTU para o exercício de 2022 incidente sobre imóveis residenciais, não residenciais e terrenos não fosse superior à variação anual do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Nesse projeto, que viria a ser aprovado pelo Legislativo, foram estabelecidas “travas” no IPTU para beneficiar imóveis entregues até 2013. Isso porque, durante o primeiro mandato do ex-prefeito ACM Neto (União Brasil), quando foi reformulada a lei de tributação municipal, os imóveis da capital baiana foram divididos em dois grupos: os entregues a partir de 2014 estão submetidos à nova legislação tributária, que considera valores venais dos imóveis baseados na Planta Genérica de Valores (PGV) e os entregues até 2013.
“A Lei 9.601/21 do Procultura estabeleceu no artigo 11 que as travas previstas na Lei 8473/13, para o exercício de 2022, não poderiam ser superiores à variação anual do IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). E para 2023? Não foi incluído nessa lei o exercício de 2023, por isso corre-se o risco de se lançar o IPTU de 2023 sem essa limitação, fato que apavora os proprietários de imóveis”, aponta Borges.
Sem o projeto de lei do Executivo prevendo a forma de cobrança do IPTU em 2023, o contribuinte fica sem saber como se preparar para arcar com suas contas no primeiro semestre do próximo ano.
“Não há nada na legislação de Salvador que garanta que o valor do IPTU de 2023 será o mesmo de 2022. Onde está escrito isso? Pelo contrário, o que existe é o perigo iminente de um novo exagerado aumento do imposto. Sem lei que defina a matéria, a tributação fica solta e o Poder Executivo terá a liberdade de se utilizar da prerrogativa prevista no artigo 4º da Lei 8.473/13. Depois poderá promover um aumento e dizer a população que foi apenas um ajuste no valor do imposto de acordo com a lei existente”, destaca a professora.
Além disso, argumenta ela, se a gestão municipal seguir por esse caminho, vai ferir a relação com o Legislativo. “Seria uma violação ao Poder Legislativo determinar alteração no valor do imposto por norma infralegal, ou seja, por mero Decreto do Poder Executivo. É bom lembrar que a Súmula 160 do STJ [Superior Tribunal de Justiça] permite que o IPTU seja reajustado por decreto no limite inflacionário. Será que é isso que eles pretendem fazer? Deveriam ser mais claros e obedecer aos princípios que norteiam a administração pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e sobretudo transparência”, destacou.
Esclarecimentos
Na sexta-feira, 16, o presidente da Câmara Municipal de Salvador, Geraldo Junior (MDB), ao comentar sobre a pesquisa Atlasintel/A Tarde, mostrou que mais de metade dos entrevistados desaprovam a gestão de Bruno Reis (União Brasil), chegou a citar que um dos motivos da baixa popularidade do chefe do Executivo pode estar associada ao valor do IPTU praticado em Salvador.
“Isso [o índice de desaprovação] é, além de outros aspectos, o resultado de uma perversa cobrança do IPTU, que desde o ano de 2013, na primeira gestão do ex-prefeito [ACM Neto] em que houve um aumento da planta genérica da cidade, vem causando tanto mal ao povo, só em rápida análise da expectativa de receita para o ano de 2023. Podemos perceber claramente que haverá um aumento em torno de 16% dos impostos e taxas na nossa cidade. Em valores superiores ao estabelecido no projeto de lei da orçamentárias, a LDO”, elencou o edil.
Como se não bastasse isso, logo será encaminhado a esta Casa a retirada das travas tributárias que mantinham até então o valor do IPTU para os imóveis comprados até o ano de 2013. Provando que a sede de arrecadar é superior a de gerir a cidade com responsabilidade, com responsabilidade social. Assim, além das pessoas físicas que não tem condições de pagar os seus altos valores do IPTU. O setor produtivo composto por empresários em todos os níveis, a economia criativa e a sociedade elas vêm amargando sérios prejuízos pois não pois não podem repassar o pesado custo tributário para o preço final. Obrigando que essas empresas ou trabalhem no vermelho ou fechem as portas refletindo no desemprego e na fome em nossa capital”, continuou o vereador.
