Prefeitura envia PL que altera regulamentação de taxistas de Salvador

A Prefeitura de Salvador enviou na segunda-feira, 25, uma "Mensagem do Executivo" à Câmara Municipal, junto ao Projeto de Lei nº 249/2023, que solicita alteração em um dispositivo da Lei nº 9.283/2017, que regula e disciplina a prestação de Serviço de Transporte Individual de Passageiros por Táxi (SETAX) no munícipio.

A alteração no inciso XVI do art. 10 da Lei prevê uma adequação aos preceitos da norma federal e exige do taxista apenas a inscrição como segurado do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), tendo em vista que a exigência da apresentação da regularidade de situação de segurado do regime de previdência, como está previsto atualmente, restringe o ingresso no SETAX, pois a obtenção do documentos se exige a contribuição ao INSS por no mínimo oito meses.

Na mensagem junto ao projeto, o prefeito Bruno Reis solicita tramitação em regime de urgência para votação, como previsto no art. 47 da Lei Orgânica do Município, tendo em vista a relevância de que se reveste o objeto em pauta.

"Os taxistas estão rodando por conta de um Tempo de Ajustamento de Condura (TAC) entre o Ministério Público e a Prefeitura, que vence no dia 11 de novembro. Se não for votada essa nova resolução até lá, mais de 4.5 mil taxitsas deixariam de rodar", declarou Denis Paim, presidente da Associação Geral dos Taxistas (AGT), ao Portal A TARDE.