STF derruba amarras orçamentárias da Câmara de Camaçari e impõe derrota a Oposição

O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou a tentativa da Câmara Municipal de Camaçari de manter travas no orçamento da Prefeitura. A decisão, assinada pelo ministro Alexandre de Moraes, garante à gestão do prefeito Luiz Caetano (PT) liberdade para executar o orçamento de 2025 com responsabilidade e autonomia.

A decisão acontece em meio a ataques da Oposição a gestão do prefeito Luiz Caetano. O ex-prefeito Antonio Elinaldo (União) aprovou no final da sua gestão, após a derrota do candidato a sucessão Flávio Matos (União), uma emenda que reduzia de 100% para apenas 2% a margem autorizada para abertura de créditos suplementares — medida que, na prática, engessaria a capacidade de gestão da nova administração.

Caetano recorreu ao Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), que suspendeu a emenda. A Câmara contestou a decisão no STF, mas o ministro Alexandre de Moraes confirmou o entendimento do tribunal baiano, classificando a limitação como “severa e desproporcional”, além de comprometer o bom funcionamento da máquina pública. Moraes ressaltou que, em situações excepcionais, o Judiciário deve intervir para preservar a eficiência da administração e o equilíbrio entre os poderes.

Com a decisão do STF, a Prefeitura de Camaçari mantém o direito de gerenciar o orçamento de forma dinâmica, assegurando a continuidade de serviços essenciais, programas sociais e investimentos em infraestrutura.