Estados pedem ao STF compensação total por perda de ICMS

O Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Consefaz) encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma proposta para encerrar a disputa com o governo federal sobre a arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos combustíveis.

Um dos pontos principais colocados pelos estados é que o governo federal compense integralmente as perdas arrecadatórias que os estados venham a sofrer com a sanção do PLP 18, com as novas regras, e uma implementação gradual do teto do imposto de 17% para combustíveis, energia, comunicações e transporte.

Isso poderia ocorrer, de acordo com os estados, por meio de transferência de receitas ou abatimento de dívidas.

O ICMS é um tributo importante na arrecadação dos governos regionais e as propostas do Consefaz foram encaminhadas ao ministro André Mendonça, que é o relator do tema no Supremo. O magistrado deu 24 horas para o governo federal, a Câmara e o Senado se manifestarem sobre o que foi pedido.

O documento foi enviado ao ministro Mendonça porque, em maio, ele deu uma liminar atendendo um pedido do presidente Jair Bolsonaro para que os estados adotem uma alíquota única de imposto. Depois de receber as respostas do governo federal, Senado e Câmara, ele vai decidir se homologa ou não o acordo.