Excludente de ilicitude volta a ser tema do governo Bolsonaro

Durante a cerimônia no Ministério da Justiça nesta sexta-feira, 25, o presidente Jair Bolsonaro e o ministro Anderson Torres assinaram dois projetos de lei que dizem respeito ao aumento da pena para crimes cometidos contra agentes de segurança pública e amplia possibilidades de legítima defesa, também chamado de excludente de ilicitude – que, na prática, reduz a punição a policiais.

O Código Penal brasileiro já prevê exclusão de ilicitude para qualquer cidadão em três situações: no estrito cumprimento do dever legal, em casos de legítima defesa e em estado de necessidade.

“Pela proposta apresentada, em situação de flagrante, a autoridade policial deixa de efetuar a prisão se entender que o profissional de segurança pública praticou o fato amparado por qualquer excludente de ilicitude ou culpabilidade”, informou o Ministério da Justiça em comunicado.

Nova tentativa

Essa não é a primeira vez que o governo Bolsonaro trata do tema excludente de ilicitude. Anteriormente a proposta estava no “pacote anticrime” da sua gestão, enviado pelo então ministro da Justiça, Sergio Moro, ao Congresso em 2019. O texto, no entanto, foi retirado de pauta por um grupo de trabalho da Câmara.

O pacote de medidas será enviado ao Congresso Nacional.