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Governo envia PL que prevê regulamentação do trabalho de motoristas
Texto deve ser assinado na próxima segunda-feira, 4
O governo deve encaminha na próxima semana um projeto de lei que prevê a regulamentação do trabalho do motorista por aplicativo e estabelece a jornada máxima do trabalhador será de 8 horas diárias – podendo chegar a 12 horas se houver acordo coletivo. As informações são do G1.
Por enquanto, a proposta será enviado para regulamentar apenas o transporte de passageiros, em apps como Uber e 99. O governo ainda não conseguiu acordo com empresas como Rappi e Ifood, focadas no transporte de alimentos e encomendas.
O texto, que deve ser assinado na próxima segunda-feira, 4, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), também prevê que seja criada uma nova categoria profissional, chamada de "trabalhador autônomo por plataforma"; que o motorista escolha quando quer trabalhar e não tenha vínculo de exclusividade com as plataformas; que haja sindicato; que o trabalhador possa acessar os dados e critérios que regem a oferta de viagens e a "pontuação" dos trabalhadores nos apps, as regras de suspensão e exclusão das plataformas e as fórmulas para calcular o rendimento das corridas.
A medida também prevê ainda uma "remuneração mínima" para os motoristas de apps, além do ganho variável gerado pelas corridas.
Entre os critérios que devem ser alterados é :
- Reajuste anual, pelo menos, na mesma medida do reajuste do salário mínimo;
- Tem de considerar os gastos dos motoristas com combustível, impostos, celular, seguro automotivo e depreciação do veículo;
- Um valor de R$ 32,09 por hora trabalhada – sendo R$ 8,02 relativos ao trabalho e R$ 24,07 relativos ao ressarcimento dos custos da operação;
- Não pode servir como critério para a empresa diminuir a oferta de viagens ao motorista (por exemplo, se a empresa verificar que o trabalhador já atingiu certo patamar de salário).
