Governo sanciona alterações no Estatuto da Igualdade Racial

Foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 24, a Lei nº 14.553, que altera os artigos 39 e 49 da Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial), para determinar procedimentos e critérios de coleta de informações relativas à distribuição dos segmentos étnicos e raciais no mercado de trabalho.

A sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tem como finalidade a promoção da igualdade étnica e o combate às desigualdades sociais resultantes do racismo, para que sejam produzidas informações que permitam superar estigmas raciais na sociedade brasileira.

Segundo o texto, os registros administrativos direcionados a órgãos e entidades da administração pública, a empregadores privados e a trabalhadores que lhes sejam subordinados conterão campos destinados a identificar o segmento étnico e racial a que pertence o trabalhador retratado no respectivo documento. Deste modo, as informações coletadas poderão subsidiar a implementação de políticas públicas.

O texto determina ainda que a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) realize, a cada cinco anos, pesquisa para mensurar o percentual de ocupação por parte de segmentos étnicos e raciais no âmbito do setor público, a fim de obter subsídios à implementação da Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial.

MÍNIMO DE 30%

Em 21 de março, o Governo Federal tomou a decisão de destinar um mínimo de 30% dos cargos em comissão e funções de confiança da administração federal a pessoas negras. O texto estabelece a data de 31 de dezembro de 2025 como prazo para que a Administração Pública alcance os percentuais. O preenchimento deve obedecer a paridade de gênero, com oportunidades iguais para homens e mulheres.

O anúncio foi feito no marco da celebração do Dia Internacional pela Eliminação da Discriminação Racial. Lula assinou um conjunto de seis decretos que convergem para fortalecer ações de inclusão e combate ao racismo em diferentes frentes.