“Judiciário extrapola”, diz Mourão sobre limitação de posse de armas

O vice-presidente da República, Hamilton Mourão (Republicanos), criticou a decisão do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), de restringir os efeitos de decretos do presidente Jair Bolsonaro (PL) de flexibilização das regras sobre armas de fogo no Brasil. A determinação do magistrado aconteceu nesta segunda-feira, 5.

“Novamente o judiciário extrapola suas atribuições, fazendo ingerência indevida”, escreveu Mourão no Twitter. O vice declarou, ainda, que a decisão de Fachin entra em conflito com decisões tomadas pelo Legislativo e pelo Executivo sobre o que se refere ao direito de autodefesa dos Caçadores, Atiradores e Colecionadores (CACs).

Novamente o judiciário extrapola suas atribuições, fazendo ingerência indevida. As liminares de hoje interferem em decisões já aprovadas pelos outros poderes, nos direitos de autodefesa e dos CACs. Liberdade não se negocia e absurdos como esses não podem continuar.

— General Hamilton Mourão (@GeneralMourao) September 5, 2022

Na decisão do ministro do STF, ficou definido que a posse de armas de fogo só pode ser autorizada às pessoas que demonstrem concretamente, por razões profissionais ou pessoais, possuírem efetiva necessidade.

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Segundo o ministro, em contextos de alta violência e sistemática violação de direitos humanos, como é o caso do Brasil, “o escrutínio das políticas públicas estatais deve ser feito de forma a considerar sua propensão a otimizar o direito à vida e à segurança, mitigando riscos de aumento da violência”.