Prefeito de Simões Filho, Dinha Tolentino, é punido pelo TCM-BA

O prefeito de Simões Filho, Dinha Tolentino, foi punido pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA) por irregularidades no chamamento público para a contratação de organização social realizada em 2019 com o intuito de administrar o Hospital Municipal de Simões Filho. O contrato era estimado em mais de R$42 milhões e foi realizado com a Fundação ABM de Pesquisa e Extensão na Área da Saúde (Fabamed), que venceu a licitação.

O relator do processo, conselheiro Nelson Pelegrino determinou que Tolentino não faça a renovação do contrato com a organização social que administra a unidade hospitalar do município e que seja realizada uma nova licitação. Além disso, o gestor recebeu uma multa de R$4 mil pelas irregularidades.

A Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Castro Alves foi quem apresentou a denúncia. A entidade acusa o prefeito de uma série de irregularidades, dentre elas, a de não ter numerado o processo administrativo relativo ao chamamento público e de não ter realizado a devida pesquisa de mercado. E, ainda, de acordo com a associação, a administração municipal durante a licitação, de não ter submetido o processo administrativo ao órgão de controle interno, não ter republicado – com reabertura de prazo – o edital do chamamento público após modificação num de seus itens e não ter apresentado o ato de nomeação da comissão julgadora.

Outra acusação foi a de que a gestão de Tolentino não providenciou a participação da comissão julgadora e do Conselho Gestor das Organizações Sociais nas sessões realizadas, além de não apresentar justificativa quanto a exigência de garantia de proposta, o que inabilitou a denunciante para concorrer a licitação. Ademais, administração municipal é acusada de não prestar os esclarecimentos devidos em sede administrativa e habilitar uma entidade concorrente que estava em desacordo com o edital.

Para o relator do processo, só a alteração do edital, já obrigava a Prefeitura a fazer uma nova publicação do edital de licitação e a abertura de novos prazos para que outros possíveis concorrentes se candidatassem para a disputa pela administração do hospital. Isso porque a alteração do documento, de acordo com Pelegrino, afetou substancialmente a formulação da proposta.

“Não só no seu reflexo direto quanto ao preço, mas, mais do que isso, a mudança foi tão grande que afetou a possibilidade de outros interessados, que não atendiam a exigência anterior, tentassem participar da licitação, ou seja, restringiu-se injustificadamente a possibilidade de maior competição”, declarou o conselheiro.

A respeito das acusações pontuadas pela entidade que denunciou as irregularidades, o relator constatou que, de fato, nem todas as laudas da cópia integral do processo administrativo indicam numeração da página e que os termos dos Contratos de Gestão não foram submetidos ao Conselho de Gestão das Organizações Sociais, descumprindo o estabelecido no artigo 23, da Lei Municipal nº 830/2010.

Sugestão do MPC-BA

O procurador Danilo Diamantino representando o Ministério Público de Contas do Estado da Bahia (MPC-BA) sugeriu que a denúncia fosse acatada parcialmente com a multa de ao prefeito e que, por um período de um ano, o contrato de gestão do hospital seja acompanhado para que se verifique “a legitimidade, a economicidade e a razoabilidade dos gastos a ele relacionados”.

Dinha Tolentino pode recorrer da decisão do TCM-BA.

OS contratada

Quem administra o hospital desde dezembro de 2019 é a Fundação ABM de Pesquisa e Extensão na Área da Saúde (Fabamed), que se descreve como uma entidade jurídica de direito privado, sem finalidade lucrativa e de caráter científico cultural, voltada à área da Saúde.

A OS destaca em seu material de apresentação como sendo qualificada, desde 2006, como Organização Social pelo Governo do Estado da Bahia e desde 2017 pela Prefeitura Municipal de Salvador. Além disso, detém os títulos de Utilidade Pública Municipal e Estadual.