Projeto que perdoa dívidas dos partidos é aprovado em 1º turno

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que perdoa as dívidas tributárias de mais de 5 anos dos partidos políticos no Brasil foi aprovada em primeiro turno nesta quinta-feira, 11, pela Câmara dos Deputados. A proposta é conhecida como PEC da Anistia.

O texto permite ainda o refinanciamento de outras multas aplicadas às legendas. Com a aprovação, a votação segue para um segundo turno, que deve ocorrer ainda hoje.

O texto foi aprovado pelos deputados com 344 votos favoráveis contra 89 contrários e 4 abstenções.

A PEC precisa ser aprovada em dois turnos na Câmara, com ao menos 308 votos, e no Senado, com 49.

Perdão da dívida

Para os partidos, segundo o UOL, a defesa do perdão é porque o valor das multas será descontado dos repasses futuros ao Fundo Partidário. O valor pode ser abatido em parcela única ou diluído.

Para a campanha eleitoral deste ano, os 29 partidos contarão com a distribuição entre eles de R$ 4,9 bilhões para financiamento de campanha, como é estabelecido pela lei eleitoral.

O PL, do ex-presidente Jair Bolsonaro, é a sigla que vai receber a maior fatia, com 18% do fundo, seguido do PT (13%) e o União Brasil (11%).

Outras tentativas

A PEC da Anistia já havia sido levada a plenário pelos deputados em outras oportunidades, sendo a última delas na semana passada. Na ocasião, após pedido dos partidos, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), retirou o projeto da pauta e disse que a apreciação ficaria para agosto.

O que vai ser perdoado?

A proposta prevê o perdão a todas as sanções tributárias das legendas com prazo de inadimplência superior a 5 anos, incluindo multas por não cumprir cota para candidatos negros e mulheres.

Mesmo sem mencionar no texto, a aprovação abre brecha que pode perdoar as siglas que não fizeram os repasses mínimos para candidaturas de mulheres e negros nas eleições de 2022, por exemplo.

Uma medida no mesmo sentido já havia sido promulgada pelo Congresso Nacional, com uma emenda que anistia as siglas que cometeram esse tipo de irregularidade nas eleições passadas.

Além do perdão, o texto também pervê a renegociação das dívidas para os partidos, com a criação um Programa de Recuperação Fiscal (Refis) para que os partidos regularizem suas dívidas com isenção dos juros e multas acumulados, em 2 anos para os débitos previdenciários e 3 anos para as demais pendências.

O texto permite ainda que os partidos utilizem recursos do Fundo Partidário para o parcelamento das multas eleitorais, segundo a reportagem.

Repasses

A PEC estipula também um repasse mínimo de 30% da verba de fundos eleitorais e de campanha para candidaturas negras a partir das eleições de 2024, medida que vai na contramão de uma resolução do TSE para que a distribuição dos valores e do tempo de propaganda eleitoral gratuita seja proporcional ao total de candidaturas negras na sigla e não tenha percentual mínimo.